em 0

Acordo Coletivo de Trabalho 2011/2012 – Condomínio Comfort Suítes Flamboyant

  • Clique aqui para ver todos os Acordos Coletivos de Trabalho.
  • Clique aqui para baixar este Acordo Coletivo de Trabalho de 2011/2012 (Arquivo em PDF / 100KB).


ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2011/2012


NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: GO000242/2011
DATA DE REGISTRO NO MTE: 26/04/2011
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR000566/2011
NÚMERO DO PROCESSO: 46208.002801/2011-45
DATA DO PROTOCOLO: 04/04/2011
Confira a autenticidade no endereço www.mte.gov.br/mediador.



SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EDIFICIOS DE GOIANIA, CNPJ n. 02.066.041/0001-06, neste ato representado(Presidente, Sr(a). PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA;

E

CONDOMINIO COMFORT SUITES FLAMBOYANT, CNPJ n. 04.525.562/0001-00, neste ato representado(a) por seu (a). SERGIO CAMPOS MACEDO;

celebram o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 16 de janeiro de 2011 a 15 de janeiro data-base da categoria em 15 de janeiro.

CLÁUSULA SEGUNDA – ABRANGÊNCIA
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(empregados em Edifícios de Goiânia, com abrangência territorial em Goiânia/GO.


SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO

OUTRAS NORMAS REFERENTES A SALÁRIOS, REAJUSTES, PAGAMENTOS E CRITÉRIOS PARA

CLÁUSULA TERCEIRA – DA COMPOSIÇÃO SALARIAL
A Admininstradora continuará a cobrar, a partir da data de vigência do presente instrumento nas notas fornecimento de hospedagem de diárias, business center, finess center, aluguel de salas de eventos, da piscina, fornecimento de alimentos e bebidas a taxa adicional de 10% (dez por cento) do usuário, exceto nas concessões de reservas realizadas pelas operadoras e das empesas e clientes que negarem a pagar.

Do total da receita mensal efetivamente recebida, em razão da cobrança estabelecida no ítem anterior, será repassada empregados do condomínio, sendo que 35% serão retidos pelo Condomínio para pagamento de encargos sociais, pelo Condomínio para repasse ao Sindicato e 63% restantes para os empregados do Condomínio, conforme o sistema consta no anexo I, que faz parte integrante deste acordo.

Participarão do rateio referido na presente cláusula os empregados que estiverem efetivamente trabalhado durante apuração dos pontos, sendo este estabelecido no sétimo parágrafo desta cláusula, e estiverem no período de gozo qualquer discriminação ou desvantagens salariais.

O empregado que for admitido no curso de período de apuração, tiver falta injustificada ou sofrer punição disciplinar participará do rateio, de forma proporcional aos dias efetivamente trabalhados.

O valor unitário do ponto será obtida pela divisão dos valores líquidos correspondentes aos 63% do total apurado na adicional de serviço de unidade mencionada no primeiro parágrafo desta cláusula, pela somatória dos pontos atribuídos empregados do Condomínio.

A remuneração paga pelo Condomínio será composta de parte Fixa e a parte variável conforme Anexo I. Devendo Carteira de Trabalho Previdência Social (CTPS) de seu empregado, o número de pontos que lhe for pago a título de Para possibilitar o pagamaento dos pontos dentro do mês, será considerado como período de apuração o lapso compreendido dia 16 do mês anterior ao dia 15 do mês do pagamento.

O valor correspondente aos pontos tem natureza remuneratória, integrando aos salários dos empregados do os efeitos legais, conforme artigo 457 da CLT.

Fica logo assegurado aos empregados que trabalham no Condomínio, com excessão dos empregados do setor de Bebidas, que não receberão remuneração inferior ao que vinham recebendo, conforme Anexo II.

Fica assegurado aos empregados o reajuste anual conforme Convenção Coletiva de Trabalho do Sindicato dos Empregados Edifícios de Goiânia.

 

RELAÇÕES SINDICAIS

ACESSO A INFORMAÇÕES DA EMPRESA

CLÁUSULA QUARTA – DA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ACORDO
A fiscalização da aplicação e funcionamento do presente acordo coletivo de trabalho será exercido por funcionário do Condomínio, bem como por qualquer membro efetivo do Sindicato. Deverá o Condomínio prestar mensalmente, informando a receita das gratificações previstas na cláusula 3ª e sua distribuíção aos interesssados

 

DISPOSIÇÕES GERAIS

OUTRAS DISPOSIÇÕES

CLÁUSULA QUINTA – DA OBRIGAÇÃO DAS PARTES
O Sindicato encaminhará cópia do pesente acordo pra Delegacia Regional do Trabalho, para fins de órgão. Para o devido registro, o presente acordo coletivo de trabalho, comprovando a realização de tal perante o Condomínio, no prazo máximo de 10 dias após assinatura do presente.

Fica instituida uma multa equivalente ao maior piso salarial da categoria, art. 613, VII, da CLT, para a parte que descumprir acordo, entendendo como partes, o Condomínio, o Sindicato e os Empregados.

E, assim por estarem de pleno acordo, as partes firmam o presente instrumento em três vias, de igual teor e forma, duas testemunhas, que a tudo assistiram, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

 

PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA
PRESIDENTE
SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EDIFICIOS DE GOIANIA


SERGIO CAMPOS MACEDO
ADMINISTRADOR
CONDOMINIO COMFORT SUITES FLAMBOYANT

 

Comente!