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Edifícios: Convenção Coletiva de Trabalho 2006/2007

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CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2006/2007


CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO que entre si fazem, de um lado o SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EDIFÍCIOS DE GOIÂNIA – SEEG – e, do outro lado, o SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E ADMINSTRAÇÃO DE IMÓVEIS E DOS CONDOMINIOS HORIZONTAIS, VESTICAIS E DE EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS NO ESTADO DE GOIÁS – SECOVI-GOIÁS – “SINDICATO DA HABITAÇÃO”, devidamente autorizados por suas Assembleias Gerais Extraordinárias, mediante condições e cláusulas seguintes:


CLÁUSULA PRIMEIRA – ABRANGÊNCIA


A presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO abrangerá a(s) categoria(s) Aplica-se a todos os empregados em edifícios de condomínios residenciais, comerciais e similares, representado pelo Sindicato dos Empregados em Edifícios de Goiânia – SEEG-GO.


CLÁUSULA SEGUNDA – DA REPOSIÇÃO SALARIAL


Comprometem-se os Empregadores a reajustar, em 1º de setembro de 2.006, os salários dos empregados em condomínios, vigentes em 1º de setembro de 2.005, em percentual de 7% (sete por cento).


PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os empregados admitidos após maio de 2008 terão reajustes proporcionais aos números de meses trabalhados, ressalvado o princípio da isonomia salarial previsto pelo art. 7º, inc., XXX, da Constituição Federal.


CLÁUSULA TERCEIRA – DOS PISOS SALARIAIS


Ficam garantidos os pisos salariais de acordo com as funções descriminadas na tabela abaixo, não podendo nenhum empregado ser admitido ou continuar trabalhando no exercício da função percebendo salário inferior aos seguintes:


Níveis

C.B.O

Descrição

Piso Salarial

1ª Faixa

5142-10

Faxineiro

370,00

2ª Faixa

5174-10

4110-05

5141-10

5141-05

Porteiro (Diurno e Noturno)

Auxiliar de Escritório Garagista Ascensorista

380,00

380,00

380,00

380,00

3ª Faixa

5141-20

Zelador

500,00


CLÁUSULA QUARTA– DA MORADIA


Havendo no condomínio moradia destinada ao zelador, esta poderá ser cedida gratuitamente sem que venha a compor o salário “in natura”. Extinguindo-se o contrato de trabalho como condomínio, fica automaticamente extinto o direito à moradia pactuada nesta cláusula.


CLÁUSULA QUINTA – DAS HORAS EXTRAS


Os empregadores pagarão a seus empregados que não cumprem regime de jornada de revezamento de 12 horas por 36 horas (12hx36h) um adicional de 50% (Cinqüenta por cento), para as 02 (duas) primeiras horas extras diárias e de 100% (Cem por cento) ao que exceder de 02 (duas) horas extras diárias.


CLÁUSULA SEXTA – DOS VALES TRANSPORTES


Ficam assegurados a todos os empregados os vales-transportes, com valores atualizados em numero suficiente para o deslocamento casa-trabalho e vice-versa, que poderá ser entregue, diariamente, semanalmente, quinzenalmente ou mensalmente, a critério do empregador, independente do requerimento do empregado. O fornecimento de tal benefício será feito em obediência ao artigo 2º, alínea “a”, da Lei nº 7.418/85, regulamentada pelo Decreto nº 95.247/87 e à Legislação Previdenciária.


CLÁUSULA SÉTIMO – SEGURO DE VIDA


Fica garantido para cada empregado do condomínio em seguro de vida em grupo no valor mínimo de R$ 9.000,00 (nove mil reais) por empregado, a fim de cobrir sinistros por acidente, morte ou invalidez permanente, cujo benefício será totalmente custeado pelo empregador e o prêmio pela seguradora.


CLÁUSULA OITAVO – DO ACIDENTE DE TRABALHO


Fica assegurada ao empregado afastado por motivo de acidente de trabalho a estabilidade de 12 (doze) meses, em conformidade com o art. 118 da Lei 8.213/91, a contar da data de retorno do empregado a suas atividades.


CLÁUSULA NONA – DA GARANTIA DE EMPREGO A GESTANTE


Fica assegurada a garantia de emprego a gestante em conformidade com a alínea “b”, inc. II, do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.


CLÁUSULA DÉCIMA – DO USO DO UNIFORME


Os empregadores se obrigam a fornecer a seu critério 02 (dois) jogos de uniforme gratuitamente aos empregados zeladores e porteiros e 3 (três) jogos de uniforme aos empregados faxineiros com reposição obrigatória a cada 12 (doze) meses; caso os mesmos sejam demitidos ou peçam demissão os uniformes serão devolvidos nas condições em que se encontrarem.


PARÁGRAFO ÚNICO – Os empregados terão liberdade de usar seus calçados, não podendo trabalhar de chinelo ou descalço. Caso os empregadores venham exigir a uniformidade dos calçados específicos, este serão pagos e supridos pelos empregadores.


CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO AVISO PRÉVIO


Os empregadores, quando tiverem dado aviso prévio a seus empregados e caso esses comprovem a obtenção de novo emprego, ficam obrigados a dispensá-lo do cumprimento do restante do prazo referente ao pré-aviso, sem qualquer ônus para as partes.


CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO PRAZO AVISO PRÉVIO


Durante o prazo de aviso prévio dado por qualquer das partes, salvo no caso de reversão ao cargo efetivo ou por exerceste de cargo de confiança, ficam vedadas alterações nas condições de trabalho, inclusive transferência do local de trabalho, sob pena de rescisão imediata do contrato, respondendo o empregador pelo pagamento do restante do aviso prévio não trabalhado.


CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA RECIÇÃO DE CONTRATO


As rescisões de contato de trabalho de empregado com 12 (doze) meses ou mais de serviços serão feitas perante a entidade sindical profissional, nos termos da legislação vigente.


PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os empregadores terão 01(um) dia útil após o vencimento do prazo previsto para o aviso prévio, quando trabalhado, ou, de 10 (dez) dias quando da dispensa do seu cumprimento, para pagamento das verbas rescisórias e homologação das rescisões de contrato de trabalho, nos termos do § 6º, do artigo 477 da C.L.T., sob pena de multa prevista na Lei 7.855/89, acrescida de 1/30 (um trinta avos) do valor liquido da rescisão, por dia de atraso, após o quinto dia de vencimento do prazo estabelecido.


PARÁGRAFO SEGUNDO – Fica o condomínio isento da continuação do pagamento da multa supra mencionada, no caso de motivo de força maior ou pelo não comparecimento do empregado para o acerto, desde que previamente comunicado ao sindicato profissional.


PARÁGRAFO TERCEIRO – Para a homologação do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) deverão ser entregues os seguintes documentos:


1) Termo de rescisão de contrato de trabalho, cinco vias:

2) Aviso prévio ou pedido de demissão ou documento que especifique o motivo da justa causa invocada, em três vias;

3) Atestado demissional em três vias;

4) CTPS devidamente atualizada e anotada;

5) Formulário para encaminhamento do seguro-desemprego se for o caso;

6) Livro ou ficha de Registro de empregado;

7) Comprovante de recolhimento das contribuições sindicais, assistenciais e/ou confederativa, tanto dos empregados como dos empregadores;

8) Comprovante de depósito do FGTS ou extrato da conta vinculada;

9) Multa rescisória do FGTS.


CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO ESTUDANTE


Fica proibida a prorrogação da jornada de trabalho dos empregados comprovadamente estudantes, quando a prorrogação da jornada coincida com horário escolar ou o tempo para se chegar à escola.


CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO VESTIBULANDO


O empregado que se submeter a exame de vestibular terá abonada a falta nos dias de exame, desde que comprove formalmente o comparecimento a avise ao empregador com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis.


CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO MENOR


Nos termos dos art. 413 itens X, da CLT, os menores só poderão ter o seu horário prorrogado mediante compensação de jornada, na conformidade da Legislação.


CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO


Fica instituída a jornada de 06 (seis) horas para os empregados que cumprirem jornadas diárias sem intervalo de 36 (trinta e seis) horas semanais, qualquer que seja o período laborado ou a função.


PARÁGRAFO PRIMEIRO – Caso seja do interesse do empregador e do empregado, poderá ser adotada a jornada de trabalho ininterrupto de 12 (doze) horas por 36 (trinta e seis) horas, não podendo a carga horária mensal ser ultrapassar a 180 (Cento e Oitenta) horas. As horas que ultrapassarem a jornada diária, ou mensal, aqui estipuladas serão devidas como horas extras, com adicional de 100% (Cem por cento) sobre o valor da hora excedente.


CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – FORNECIMENTO DE CESTA BÁSICA


Fica assegurado aos empregados em regime de jornada 12×36 horas o beneficio em vele-cesta correspondente a R$ 75,00 (Setenta e Cinco Reais) por mês efetivamente trabalhado, excluído o mês de férias.


PARÁGRAFO PRIMEIRO – O vale-cesta funcionará da seguinte forma: o empregado poderá se dirigir a um estabelecimento comercial (supermercado, mercado ou mercearia), indicado pelo condomínio, e escolhera os gêneros alimentícios de sua preferência, ate ser alcançado o importe de credito do empregado no mês, credito este não cumulativo que poderá se pago diretamente pelo empregador da melhor forma que lhe convier junto ao estabelecimento comercial, ou através de fornecimento pelo empregador de cartão magnético de vale compra. Por qualquer meio que lhe for concedido o beneficio, só serão abrangidos os gêneros alimentícios.


PARÁGRAFO SEGUNDO – O vale-cesta mencionado no item anterior não tem caráter cumulativo, sendo obrigatória a sua entrega pelo empregador ao empregado ate o 5º dia útil de cada mês e somente podendo ser utilizado pelo empregado ate o último dia do mês do beneficio, ou 25 (vinte e cinco) dias após o recebimento do vale-cesta.


PARÁGRAFO TERCEIRO – Obriga-se o empregado a apresentar ao empregador a respectiva nota fiscal de compra dos gêneros alimentícios ate o 25º dia, após o recebimento do vale-cesta.


PARÁGRAFO QUARTO – Fica expressamente convencionado que o beneficio do vale-cesta é instituído em caráter exclusivamente indenizatório, não integrando, por conseguinte, o salário do empregado para qualquer fim.


CLÁUSULA DÉCIMA NONA – FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO PARA JORNADA EXTRA


O empregador se obriga a fornecer pelo menos uma refeição ao funcionário que tenha cumprido, por necessidade do serviço, mais de 02 (duas) horas extras após a jornada contratual.


PARÁGRAFO PRIMEIRO – Fica expressamente convencionada entre empregado e empregador que o beneficio concedido via da presente cláusula é de natureza meramente indenizatória, não integrando, por conseguinte, o salário do empregado para qualquer fim.


CLÁUSULA VIGÉSIMA – JORNADA LEGAL DE TRABALHO


Para os empregados que tiverem jornada de trabalho diária de 07 horas e 20 minutos, ou seja, 44 (quarenta e quatro) horas semanais, o intervalo não poderá ser inferior a 01 (uma) hora e nem superior a 02 (duas) horas.


CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DO DESCANSO AOS SÁBADOS


Os empregadores poderão aumentar em 40 (quarenta) minutos o trabalho de empregado, de segunda a sexta-feira, para compensar no sábado, desde que haja conveniência para as partes.


CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – DA DENIMINAÇÃO FUNCIONAL


Os empregadores se obrigam a anotar na carteira de trabalho do empregado a função exercida.


CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – DA DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS


Os empregadores se obrigam a devolver em 48 (quarenta e oito) horas os documentos de funcionários, que não necessitarem ficar na secretaria do condomínio.


CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – ADICIONAL NOTURNO

O trabalho noturno será pago com o adicional de 20% (vinte por cento) a incidir sobre o salário base pago integra ou proporcional as horas noturnas trabalhadas, ainda que em escala de revezamento.


PARÁGRAFO PRIMEIRO – o trabalho noturno será considerado como aquele prestado a partir das 22h00min ate o término da jornada, conforme prescrito na CLT.


PARÁGRAFO SEGUNDO – a hora do trabalho noturno será de 52 minutos e 30 segundos, qualquer que seja a função estabelecida ou adotada na presente Convenção Coletiva de Trabalho.


CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – DO QUADRO DE HORÁRIO E ESCALA DE REVEZAMENTO


É obrigatória a fixação, em lugar visível, do quadro de horário de trabalho e a escala de revezamento do condomínio, de acordo com o art. 74, parágrafo 2º da CLT.


CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA – DA ASSISTÊNCIA JURIDICA AOS EMPREGADOS


Os empregadores prestarão assistência jurídica aos seus empregados, quando os mesmos, no exercício de suas funções e em defesa dos legítimos interesses e direitos dos empregadores, no recinto do condomínio, incidir na prática de ato legal que os levem a responder ação penal.


CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA – DOS CURSOS E REUNIÕES


Fica estabelecido que os cursos e reuniões, quando promovidos pelo empregador for de comparecimento obrigatório, deverão ser realizados durante a jornada de trabalho ou, se fora do horário normal, mediante o pagamento de horas extras (Ac. TST / Pleno 1449/82 – RO – DC – 85 / 82; em 31.08.92).


CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA – DO DIA DA CATEGORIA


Fica estabelecido que no dia 29 (vinte e nove) de junho de cada ano, seja comemorado o “Dia dos Empregados em Edifícios”, extensivo a todos os empregados representados pelo SEEG, não configurando, contudo feriado para a categoria.


PARÁGRAFO PRIMEIRO – Fica assegurado aos empregados que laborarem no dia dos empregados em edifícios uma bonificação de 50% (Cinqüenta por Cento) sobre o valore das horas normais trabalhadas. Horas extras laboradas neste dia não receberão incidência desta bonificação e serão pagas conforme a Cláusula Quinta.


PARÁGRAFO SEGUNDO – Serão considerados feriados todos aqueles estabelecidos por decretos federais, estaduais, municipais e religiosos oficiais, alem da terça-feira de carnaval e finados.


PARÁGRAFO TERCEIRO – O trabalho realizado no feriado e não compensado, mesmo na jornada 12×36, será pago em dobro sem prejuízo da remuneração relativa ao respectivo repouso, nos termos do Enunciado 146 do TST e da Orientação Jurisprudencial nº 93, da Sessão de Dissídios Individuais I (SDI-I) do TST.


PARÁGRAFO QUARTO – Será considerado trabalho no feriado quando o funcionário iniciar a jornada no dia do feriado e não na saída do feriado.


CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA – DOS ATESTADOS MÉDICOS


Fica assegurada a validade dos atestados médicos e odontológicos, fornecidos pelos profissionais de saúde devidamente habilitados (médicos e/ou odontólogos).


CLÁUSULA TRIGÉSIMA – DOS ATESTADOS DE SAÚDE


As despesas com exames médicos periódicos e obrigatórios, prestos pela NR 7 e PCMSO, correrão exclusivamente por conta do empregador.


CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA – DA CONSULTA DE FILHOS


Fica concedido ao empregado no caso de consulta médica de filho com ate 14 (quatorze) anos de idade ou invalido, abono de falta de no Maximo 01 (um) dia por mensal, mediante comprovação de comparecimento por declaração de médico devidamente habilitado.


CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA – DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO


Os empregadores fornecerão aos seus empregados, no final de cada mês, comprovantes de pagamentos discriminados de salários, adicionais, horas extras, gratificação, descanso semanal remunerado, descontos sofridos, etc.


CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA – DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO


Fica assegurado aos empregados em seu local de trabalho condições adequado para o exercício de sua função, tais como assento que lhe proporcione conforto, equipamentos de segurança e higiene de forma que não prejudique sua saúde.

Portanto, o empregador será obrigado a tomar as devidas providencias para garantir as condições pela Lei e estabelecidas no PPRA – NR-09 e os empregados a manterem em condições adequadas de uso os equipamentos colocados a sua disposição.


CLÁUSULA TREGÉSIMA QUARTA – DO ACESSO AO LOCAL DE TRABALHO


Os empregadores permitirão que pessoas identificadas e credenciadas pelo sindicato profissional ingressem em suas instalações de trabalho para recebimento de mensalidades de seus associados ou para associarem aqueles que ainda não o são, desde que não prejudiquem o andamento normal dos serviços.


CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA – DA LIBERAÇÃO DE SINDICALISTAS


Nenhum empregador poderá impedir o afastamento de sue empregado que for diretor do sindicato profissional, quando convocado pela referida entidade, a fim de que o mesmo participe de reuniões da diretoria, sem prejuízo da remuneração, desde que apresente convocação e comunicação prévia da entidade com no mínimo de 48 (quarenta e oito) horas da necessidade de seu afastamento, sob pena de perder o dia de trabalho pelo não cumprimento de suas obrigações ora convencionadas.


CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA – DA APOSENTADORIA


Fica estabelecida a garantia de emprego durante os 12 (doze) meses que antecederem a data em que o empregado adquire o direito à aposentadoria voluntária, desde que o mesmo conte com pelo menos 02 (dois) anos de serviços prestados ao mesmo empregador.


CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA – DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL


Por deliberação da Assembleia Geral do Sindicato dos Empregados em Edifícios de Goiânia, com base no artigo 513, “b” e “e” da CLT, ficam os condomínios autorizados a descontar do total da folha de pagamento dos seus funcionários dos seus empregados sindicalizados ou não, a importância de 10% (dez por cento), em conformidade como que determina o artigo 545 e seu parágrafo único da CLT. O desconto será dado da seguinte forma: a) 5% (cinco por cento) na folha de pagamento, referente ao mês de setembro/2006; e 5% (cinco por cento) na folha de pagamento, referente ao mês de janeiro/2007.


CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA – DA RELAÇÃO DOS EMPREGADOS


Fica fixada à obrigatoriedade dos condomínios enviarem à entidade sindical dos trabalhadores a relação dos empregados abrangidos pelo desconto da taxa assistencial da Convenção Coletiva de Trabalho ate 15 (quinze) dias após o recolhimento dessa verba, com os respectivos dados de cada empregado: nome, função, data de admissão, valor do salário e recolhimento.


CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA – DATA DE REPASSE A ENTIDADE SINDICAL


O montante previsto na cláusula anterior devera ser repassado ao sindicato profissional, ate o quinto dia útil do mês subseqüente ao desconto da folha de pagamento dos empregados.


PARÁGRAFO PRIMEIRO – os descontos enumerados nesta Cláusula deverão ser recolhidos a favor do SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EDIFICIO DE GOIÂNIA, na agencia da Caixa Econômica Federal, conta nº 78.719-1, ou na sede do Sindicato, sito na Nona Avenida, Qd. 12, Lt. 03 – Setor Leste Vila Nova – Goiânia – Goiás.


PARÁGRAFO SEGUNDO – As guias especiais para recolhimento dos mencionados descontos serão fornecidos gratuitamente pelo sindicato profissional.


CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA – DOS CRITÉRIOS


Os critérios estabelecidos na cláusula 37º serão também aplicados aos empregados admitidos na vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, sendo e desconto efetuado no mês do recebimento do primeiro salário integral.


CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA – DOS TRABALHADORES NÃO SINDICALIZADOS


Subordinam-se aos descontos a que se refere à cláusula 37º à não oposição do trabalhador podendo, individualmente e pessoalmente manifestar junto ao sindicato profissional sua oposição aos descontos previstos nesta cláusula no prazo de 10 (dez) dias antes e ate de 10 (dez) dias após o desconto em folha, podendo, se for o caso, requerimento ao SEEG-GO a restituição do valor descontado.


CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA – DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL


A Contribuição Assistencial Patronal será exigida de toda categoria patronal, independente do número de empregados, sendo o condomínio associado ou não, cujo valor foi deliberado em Assembleia Geral Ordinária de Sindicato, realizado em 29/11/2005, por força do dispositivo Artigo 7º, Inciso XXVI, da Constituição Federal, combinado em o Artigo 513, letra “e” da CLT e Artigo 613, inciso VII da CLT, sendo seu valor estipulado em R$ 120,00 (cento e vinte reais).


PARÁGRAFO PRIMEIRO – As guias para o recolhimento da contribuição referida na presente cláusula serão remedidas pelo SECOVI Goiás aos empregadores, podendo, também, serem retiradas na sede do Sindicato, em Goiânia.


CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA – DO PERIODO DE VIGÊNCIA


As disposições desta CONVENÇÃO passam a vigorar a partir de 1º de setembro de 2.006 até 30 de abril de 2.007, limite para celebração de novo acordo.


CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA – DAS PENALIDADES


As penalidades cominadas em caso de violação de quaisquer dos dispositivos da presente Convenção são as previstas na CLT e Legislação Complementar.


CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA – DA COMPETÊNCIA


Os dissídios porventura decorrentes da aplicação desta Convenção serão definidos na Justiça do Trabalho.


CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA – DA PUBLICIDADE


As partes se obrigam a promover ampla publicidade dos termos desta Convenção.


É, assim, por se acharem justos e conveniados, firmam a presente CONVEÇÃO COLETIVA DE TRABALHO em 03 (três) vias de igual teor, sendo uma para cada das partes e uma destinada a registro e arquivamento na Delegacia Regional do Trabalho em Goiás.


DELSO DA SILVA PRESIDENTE

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EDIFÍCOS DE GOIÂNIA


MARCELO BAIOCCHI CARNEIRO PRESIDENTE

SIND. EMP. DE COMPRA, VENDA, LOC. E ADM. IMOV. E DOS COND.

HORZ.,VERT. E DE EDIF. RESID. E COM. NO ESTADO DE GOIÁS.

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