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Edifícios: Convenção Coletiva de Trabalho 2009/2009

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CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2009/2009


CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO que entre si fazem, de um lado o SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EDIFÍCIOS DE GOIÂNIA – SEEG – e, do outro lado, o SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E ADMINSTRAÇÃO DE IMÓVEIS E DOS CONDOMINIOS HORIZONTAIS, VESTICAIS E DE EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS NO ESTADO DE GOIÁS – SECOVI-GOIÁS – “SINDICATO DA HABITAÇÃO”, devidamente autorizados por suas Assembleias Gerais Extraordinárias, mediante condições e cláusulas seguintes:


CLÁUSULA PRIMEIRA – VIGÊNCIA E DATA BASE


As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de fevereiro de 2009 a 31 de dezembro de 2009 e a data-base da categoria em 1º de fevereiro.


CLÁUSULA SEGUNDA – ABRANGÊNCIA


A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Aplica-se a todos os empregados em edifícios de condomínios residenciais, comerciais e similares, com abrangência territorial em Goiânia/GO.


SALÁRIO, REAJUSTES E PAGAMENTOS


PISO SALARIAL

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS PISOS SALARIAIS

Ficam garantidos os pisos salariais de acordo com as funções descriminadas na tabela abaixo, não podendo nenhum empregado ser admitido ou continuar trabalhando no exercício da função percebendo salário inferior aos seguintes:


Níveis

C.B.O

Descrição

Piso Salarial

1ª Faixa

5142-10

Faxineiro

470,00

2ª Faixa

5174-10

4110-05

5141-10

5141-05

Porteiro (Diurno e Noturno)

Auxiliar de Escritório Garagista Ascensorista

490,00

490,00

490,00

490,00

3ª Faixa

5141-20

Zelador

600,00


PARÁGRAFO PRIMEIRO: aos faxineiros que forem exigidos executarem as atribuições complementares descritas no ANEXO I desta convenção – itens “20”, “21”, “22”, “23”, “24” e “25” – além das atividades básicas do faxineiro descritas também no ANEXO I desta convenção coletiva, terá direito a um acréscimo em carteira de 2,5% (dois vírgula cinco por cento) aplicados sobre o piso salarial da categoria.


PARÁGRAFO SEGUNDO: apenas aos faxineiros que forem exigidos executarem as atribuições complementares – ANEXO I desta convenção itens “24” e “25” – deverão ter treinamento especializado com certificado de habilitação fornecida por empresa ou entidade autorizada e reconhecida. O curso de habilitação deverá ser custeado pelo empregador, sem acréscimo de custo na diária laboral do empregado e fornecido ao condomínio o documento legal para controle e arquivo, visando garantir a comprovação do exercício das atribuições por funcionários credenciados e habilitados perante fiscalização da DRT.


PARÁGRAFO TERCEIRO: ficam os empregadores obrigados a fornecer a todos os faxineiros que exercerem as atividades complementares, alinhadas no Parágrafo Primeiro desta Cláusula, os EPI’s (Equipamento de Proteção Individual) e alocarem as ferramentas necessárias e obrigatórias para a execução das atribuições complementares descritas.


REAJUSTES / CORREÇÕES SALARIAIS


CLÁUSULA QUARTA – DA REPOSIÇÃO SALARIAL


Comprometem-se os empregadores a reajustar, em 1º de fevereiro de 2009, os salários dos empregados em condomínios, vigentes em 1º de maio de 2008, em percentual de 7,25 % (sete vírgula vinte e cinco por cento).


PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os empregados admitidos após maio de 2008 terão reajustes proporcionais aos números de meses trabalhados, ressalvado o princípio da isonomia salarial previsto pelo art. 7º, inc., XXX, da Constituição Federal.


PAGAMENTO DE SALÁRIO – FORMAS E PRAZOS


CLÁUSULA QUINTA – DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO


Os empregadores fornecerão aos seus empregados, no final de cada mês, comprovantes de pagamentos discriminados de salários, adicionais, horas extras, gratificação, descanso semanal remunerado, descontos sofridos, etc.


GRATIFICAÇÃO, ADICINAIS, AUXÍLIOS E OUTROS


ADICIONAL DE HORA EXTRA

CLÁUSULA SEXTA – DAS HORAS EXTRAS

Os empregadores pagarão a seus empregados que não cumprem regime de jornada de revezamento de 12 horas por 36 horas (12hx36h) um adicional de 50% (Cinqüenta por cento), para as 02 (duas) primeiras horas extras diárias e de 100% (Cem por cento) ao que exceder de 02 (duas) horas extras diárias.


ADICIONAL NOTURNO


CLÁUSULA SÉTIMA – ADICIONAL NOTURNO

O trabalho noturno será pago com o adicional de 20% (vinte por cento) a incidir sobre o salário base pago integra ou proporcional as horas noturnas trabalhadas, ainda que em escala de revezamento.


PARÁGRAFO PRIMEIRO – o trabalho noturno será considerado como aquele prestado a partir das 22h00min ate o término da jornada, conforme prescrito na CLT.


PARÁGRAFO SEGUNDO – a hora do trabalho noturno será de 52 minutos e 30 segundos, qualquer que seja a função estabelecida ou adotada na presente Convenção Coletiva de Trabalho.


OUTROS ADICIONAIS


CLÁUSULA OITAVA – DA MORADIA


Havendo no condomínio moradia destinada ao zelador, esta poderá ser cedida gratuitamente sem que venha a compor o salário “in natura”. Extinguindo-se o contrato de trabalho como condomínio, fica automaticamente extinto o direito à moradia pactuada nesta cláusula, devendo o ex-funcionário desocupá-la em 30 dias, após sua desvinculação contratual de trabalho.


CLÁUSULA NONA – DO VALE CESTA


Fica instituída para os demais empregados não abrangidos pelo regime ininterrupto de revezamento 12hx36h a concessão do beneficio do vele-cesta no valor de R$ 25,00 (Vinte e Cinco Reais), cujo funcionamento será idêntico ao beneficio concedido aos empregados do regime de revezamento 12×36, previsto pela cláusula Fornecimento de Cesta Básica.


AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO


CLÁUSULA DÉCIMA – FORNECIMENTO DE CESTA BÁSICA


Fica assegurado aos empregados em regime de jornada 12×36 horas o beneficio em vele-cesta correspondente a R$100,00 (Cem Reais) por mês efetivamente trabalhado, excluído o mês de férias.


PARÁGRAFO PRIMEIRO – O vale-cesta funcionará da seguinte forma: o empregado poderá se dirigir a um estabelecimento comercial (supermercado, mercado ou mercearia), indicado pelo condomínio, e escolhera os gêneros alimentícios de sua preferência, ate ser alcançado o importe de credito do empregado no mês, credito este não cumulativo que poderá se pago diretamente pelo empregador da melhor forma que lhe convier junto ao estabelecimento comercial, ou através de fornecimento pelo empregador de cartão magnético de vale compra. Por qualquer meio que lhe for concedido o beneficio, só serão abrangidos os gêneros alimentícios.


PARÁGRAFO SEGUNDO – O vale-cesta mencionado no item anterior não tem caráter cumulativo, sendo obrigatória a sua entrega pelo empregador ao empregado ate o 5º dia útil de cada mês e somente podendo ser utilizado pelo empregado ate o último dia do mês do beneficio, ou 25 (vinte e cinco) dias após o recebimento do vale-cesta.


PARÁGRAFO TERCEIRO – Obriga-se o empregado a apresentar ao empregador a respectiva nota fiscal de compra dos gêneros alimentícios ate o 25º dia, após o recebimento do vale-cesta.


PARÁGRAFO QUARTO – Fica expressamente convencionado que o beneficio do vale-cesta é instituído em caráter exclusivamente indenizatório do intervalo intrajornada não gozado no regime de revezamento 12×36, não gerando reflexos nas demais verbas remuneratórias e será devido independentemente de concessão, ainda que eventual, de intervalo intrajornada pelo empregador.


PARÁGRAFO QUINTO – O empregado não terá direito ao recebimento da cesta básica no período mensal em que ocorrerem as situações abaixo:


1) Em licença médica superior a 15 dias, exceto par os funcionários em regime de 12×36, no período laborado;

2) No abono do 13º salário;

3) No período de férias.


AUXÍLIO TRANSPORTE


CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DOS VALES TRANSPORTES


Ficam assegurados a todos os empregados os vales-transportes, com valores atualizados em numero suficiente para o deslocamento casa-trabalho e vice-versa, que poderá ser entregue, diariamente, semanalmente, quinzenalmente ou mensalmente, a critério do empregador, independente do requerimento do empregado. O fornecimento de tal benefício será feito em obediência ao artigo 2º, alínea “a”, da Lei nº 7.418/85, regulamentada pelo Decreto nº 95.247/87 e à Legislação Previdenciária.


SEGURO DE VIDA


CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – SEGURO DE VIDA


Fica garantido para cada empregado do condomínio em seguro de vida em grupo no valor mínimo de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) por empregado, a fim de cobrir sinistros por acidente, morte ou invalidez permanente, cujo benefício será totalmente custeado pelo empregador e o prêmio pela seguradora, devendo seu valor ser corrigido após o vencimento das apólices atuais.


OUTROS AUXÍLIOS


CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA ASSISTÊNCIA JURIDICA AOS EMPREGADOS


Os empregadores prestarão assistência jurídica aos seus empregados, quando os mesmos, no exercício de suas funções e em defesa dos legítimos interesses e direitos dos empregadores, no recinto do condomínio, incidir na prática de ato legal que os levem a responder ação penal.


CONTRATO DE TRABALHO – ADMISSÃO, DEMISSÃO, MODALIDADES


DESLIGAMENTO / DEMISSÃO

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA RECIÇÃO DE CONTRATO

As rescisões de contato de trabalho de empregado com 12 (doze) meses ou mais de serviços serão feitas perante a entidade sindical profissional, nos termos da legislação vigente.


PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os empregadores terão 01(um) dia útil após o vencimento do prazo previsto para o aviso prévio, quando trabalhado, ou, de 10 (dez) dias quando da dispensa do seu cumprimento, para pagamento das verbas rescisórias e homologação das rescisões de contrato de trabalho, nos termos do § 6º, do artigo 477 da C.L.T., sob pena de multa prevista na Lei 7.855/89, acrescida de 1/30 (um trinta avos) do valor liquido da rescisão, por dia de atraso, após o quinto dia de vencimento do prazo estabelecido.


PARÁGRAFO SEGUNDO – Fica o condomínio isento da continuação do pagamento da multa supra mencionada, no caso de motivo de força maior ou pelo não comparecimento do empregado para o acerto, desde que previamente comunicado ao sindicato profissional.


PARÁGRAFO TERCEIRO – Para a homologação do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) deverão ser entregues os seguintes documentos:

1) Termo de rescisão de contrato de trabalho, cinco vias:

2) Aviso prévio ou pedido de demissão ou documento que especifique o motivo da justa causa invocada, em três vias;

3) Atestado demissional em três vias;

4) CTPS devidamente atualizada e anotada;

5) Formulário para encaminhamento do seguro-desemprego se for o caso;

6) Livro ou ficha de Registro de empregado;

7) Comprovante de recolhimento das contribuições sindicais, assistenciais e/ou confederativa, tanto dos empregados como dos empregadores;

8) Extrato da conta vinculada do FGTS;

9) Chave de identificação de desligamento junto a Caixa Econômica Federal.


AVISO PRÉVIO


CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO AVISO PRÉVIO


Os empregadores, quando tiverem dado aviso prévio a seus empregados e caso esses comprovem a obtenção de novo emprego, ficam obrigados a dispensá-lo do cumprimento do restante do prazo referente ao pré-aviso, sem qualquer ônus para as partes.


CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO PRAZO AVISO PRÉVIO


Durante o prazo de aviso prévio dado por qualquer das partes, salvo no caso de reversão ao cargo efetivo ou por exerceste de cargo de confiança, ficam vedadas alterações nas condições de trabalho, inclusive transferência do local de trabalho, sob pena de rescisão imediata do contrato, respondendo o empregador pelo pagamento do restante do aviso prévio não trabalhado.


OUTRAS NORMAS REFERENTES À ADMISSÃO, DEMISSÃO E MODALIDADES DE CONTRATAÇÃO


CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA DENIMINAÇÃO FUNCIONAL


Os empregadores se obrigam a anotar na carteira de trabalho do empregado a função exercida.


CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DA DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS


Os empregadores se obrigam a devolver em 48 (quarenta e oito) horas os documentos de funcionários, que não necessitarem ficar na secretaria do condomínio.


RELAÇÕES DE TRABALHO – CONDIÇÕES DE TRABALHO, NORMAS DE PESSOAL E ESTABILIDADES


ESTABILIDADE MÃE


CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DA GARANTIA DE EMPREGO A GESTANTE


Fica assegurada a garantia de emprego a gestante em conformidade com a alínea “b”, inc. II, do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. ESTABILIDADE ACIDENTADOS / PORTADORES DOENÇA PROFISSIONAL CLÁUSULA VIGÉSIMA – DO ACIDENTE DE TRABALHO

Fica assegurada ao empregado afastado por motivo de acidente de trabalho a estabilidade de 12 (doze) meses, em conformidade com o art. 118 da Lei 8.213/91, a contar da data de retorno do empregado a suas atividades.


ESTABILIDADE APOSENTADORIA

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DA APOSENTADORIA

Fica estabelecida a garantia de emprego durante os 12 (doze) meses que antecederem a data em que o empregado adquire o direito à aposentadoria voluntária, desde que o mesmo conte com pelo menos 02 (dois) anos de serviços prestados ao mesmo empregador.


JORNADA DE TRABALHO – DURAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CONTROLE, FALTAS


DURAÇÃO E HORÁRIO


CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – JORNADA LEGAL DE TRABALHO


Para os empregados que tiverem jornada de trabalho diária de 07 horas e 20 minutos, ou seja, 44 (quarenta e quatro) horas semanais, o intervalo não poderá ser inferior a 01 (uma) hora e nem superior a 02 (duas) horas.


DESCANSO SEMANAL


CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – DO DESCANSO AOS SÁBADOS


Os empregadores poderão aumentar em 40 (quarenta) minutos o trabalho de empregado, de segunda a sexta-feira, para compensar no sábado, desde que haja conveniência para as partes.


FALTAS


CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – DA CONSULTA DE FILHOS


Fica concedido ao empregado no caso de consulta médica de filho com ate 14 (quatorze) anos de idade ou invalido, abono de falta de no Maximo 01 (um) dia por mensal, mediante comprovação de comparecimento por declaração de médico devidamente habilitado.


JORNADAS ESPECIAIS (MULHERES, MENORES, ESDUDANTES)

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – DO ESTUDANTE

Fica proibida a prorrogação da jornada de trabalho dos empregados comprovadamente estudantes, quando a prorrogação da jornada coincida com horário escolar ou o tempo para se chegar à escola.


CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA – DO MENOR


Nos termos dos art. 413 itens X, da CLT, os menores só poderão ter o seu horário prorrogado mediante compensação de jornada, na conformidade da Legislação.


OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE JORNADA

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA – DO VESTIBULANDO

O empregado que se submeter a exame de vestibular terá abonada a falta nos dias de exame, desde que comprove formalmente o comparecimento a avise ao empregador com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis.


CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA – JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO


Fica instituída a jornada de 06 (seis) horas para os empregados que cumprirem jornadas diárias sem intervalo de 36(trinta e seis) horas semanais, qualquer que seja o período laborado ou a função.


PARÁGRAFO PRIMEIRO – Caso seja do interesse do empregador e do empregado, poderá ser adotada a jornada de trabalho ininterrupto de 12 (doze) horas por 36 (trinta e seis) horas, não podendo a carga horária mensal ser ultrapassar a 180 (Cento e Oitenta) horas. As horas que ultrapassarem a jornada diária, ou mensal, aqui estipuladas serão devidas como horas extras, com adicional de 100% (Cem por cento) sobre o valor da hora excedente.


PARÁGRAFO SEGUNDO – A indenização do intervalo intrajornada para os trabalhadores do regime de revezamento 12×36 horas será realizada na forma da Cláusula de Fornecimento de Cesta Básica.


CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA – FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO PARA JORNADA EXTRA


O empregador se obriga a fornecer pelo menos uma refeição ao funcionário que tenha cumprido, por necessidade do serviço, mais de 02 (duas) horas extras após a jornada contratual.


PARÁGRAFO PRIMEIRO – Fica expressamente convencionada entre empregado e empregador que o beneficio concedido via da presente cláusula é de natureza meramente indenizatória, não integrando, por conseguinte, o salário do empregado para qualquer fim.


CLÁUSULA TRIGÉSIMA – DO QUADRO DE HORÁRIO E ESCALA DE REVEZAMENTO


É obrigatória a fixação, em lugar visível, do quadro de horário de trabalho e a escala de revezamento do condomínio, de acordo com o art. 74, parágrafo 2º da CLT.


CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA – DOS CURSOS E REUNIÕES


Fica estabelecido que os cursos e reuniões, quando promovidos pelo empregador for de comparecimento obrigatório, deverão ser realizados durante a jornada de trabalho ou, se fora do horário normal, mediante o pagamento de horas extras (Ac. TST / Pleno 1449/82 – RO – DC – 85 / 82; em 31.08.92).


CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA – DO DIA DA CATEGORIA


Fica estabelecido que no dia 29 (vinte e nove) de junho de cada ano, seja comemorado o “Dia dos Empregados em Edifícios”, extensivo a todos os empregados representados pelo SEEG, não configurando, contudo feriado para a categoria.


PARÁGRAFO PRIMEIRO – Fica assegurado aos empregados que laborarem no dia dos empregados em edifícios uma bonificação de 50% (Cinqüenta por Cento) sobre o valore das horas normais trabalhadas. Horas extras laboradas neste dia não receberão incidência desta bonificação e serão pagas conforme a Cláusula Quinta.


PARÁGRAFO SEGUNDO – Serão considerados feriados todos aqueles estabelecidos por decretos federais, estaduais, municipais e religiosos oficiais, alem da terça-feira de carnaval e finados.


PARÁGRAFO TERCEIRO – O trabalho realizado no feriado e não compensado, mesmo na jornada 12×36, será pago em dobro sem prejuízo da remuneração relativa ao respectivo repouso, nos termos do Enunciado 146 do TST e da Orientação Jurisprudencial nº 93, da Sessão de Dissídios Individuais I (SDI-I) do TST.


PARÁGRAFO QUARTO – Será considerado trabalho no feriado quando o funcionário iniciar a jornada no dia do feriado e não na saída do feriado.


SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO


CONDIÇÕES DE AMBIENTE DE TRABALHO


CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA – DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO


Fica assegurado aos empregados em seu local de trabalho condições adequadas para o exercício de sua função, tais como assento que lhe proporcione conforto, equipamentos de segurança e higiene de forma que não prejudique sua saúde.

Portanto, o empregador será obrigado a tomar as devidas providencias para garantir as condições pela Lei e estabelecidas no PPRA – NR-09 e os empregados a manterem em condições adequadas de uso os equipamentos colocados a sua disposição.


UNIFORME


CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA – DO USO DO UNIFORME


Os empregadores se obrigam a fornecer a seu critério 02 (dois) jogos de uniforme gratuitamente a todos os seus empregados (operacionais e administrativos), com reposição obrigatória a cada 12 (doze) meses; caso os mesmos sejam demitidos ou peçam demissão os uniformes serão devolvidos nas condições em que se encontrarem.


PARÁGRAFO ÚNICO – Os empregados terão liberdade de usar seus calçados, não podendo trabalhar de chinelo ou descalço. Caso os empregadores venham exigir a uniformidade dos calçados específicos, estes serão pagos e supridos pelos empregadores na quantidade mínima de um par anual.


EXAMES MÉDICOS


CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA – DOS ATESTADOS DE SAÚDE


As despesas com exames médicos periódicos e obrigatórios, prestos pela NR 7 e PCMSO, correrão exclusivamente por conta do empregador.


ACEITAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA – DOS ATESTADOS MÉDICOS

Fica assegurada a validade dos atestados médicos e odontológicos, fornecidos pelos profissionais de saúde devidamente habilitados (médicos e/ou odontólogos).


RELAÇÕES SINDICAIS

ACESSO DO SINDICATO AO LOCAL DE TRABALHO

CLÁUSULA TREGÉSIMA SÉTIMA – DO ACESSO AO LOCAL DE TRABALHO

Os empregadores permitirão que pessoas identificadas e credenciadas pelo sindicato profissional ingressem em suas instalações de trabalho para recebimento de mensalidades de seus associados ou para associarem aqueles que ainda não o são, desde que ao prejudiquem o andamento normal dos serviços e haja comunicação prévia ao administrador do condomínio, por escrito com identificação através de documento oficial da entidade.


LIBERAÇÃO DE EMPREGADOS PARA ATIVIDADES SINDICAIS

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA – DA LIBERAÇÃO DE SINDICALISTAS

Nenhum empregador poderá impedir o afastamento de sue empregado que for diretor do sindicato profissional, quando convocado pela referida entidade, a fim de que o mesmo participe de reuniões da diretoria, sem prejuízo da remuneração, desde que apresente convocação e comunicação prévia da entidade com no mínimo de 48 (quarenta e oito) horas da necessidade de seu afastamento, sob pena de perder o dia de trabalho pelo não cumprimento de suas obrigações ora convencionadas.


ACESSO A INFORMAÇÕES DA EMPRESA

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA – DA PUBLICIDADE

As partes se obrigam a promover ampla publicidade dos termos desta Convenção.


CONTRIBUIÇÃO SINDICAL


CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA – DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL


A Contribuição Assistencial Patronal será exigida de toda categoria patronal, independente do número de empregados, sendo o condomínio associado ou não, cujo valor foi deliberado em Assembleia Geral Ordinária de Sindicato, realizado em 28/11/2008, por força do dispositivo Artigo 7º, Inciso XXVI, da Constituição Federal, combinado em o Artigo 513, letra “e” da CLT e Artigo 613, inciso VII da CLT, sendo seu valor estipulado em R$ 203,56 (duzentos e três reais e cinqüenta e seis centavos).


PARÁGRAFO PRIMEIRO – As guias para o recolhimento da contribuição referida na presente cláusula serão remedidas pelo SECOVI Goiás aos empregadores, podendo, também, serem retiradas na sede do Sindicato, em Goiânia.


DISPOSIÇÕES GERAIS

APLICAÇÃO DO INSTRUMENTO COLETIVO

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA – DA COMPETÊNCIA


Os dissídios porventura decorrentes da aplicação desta Convenção serão definidos na Justiça do Trabalho.


DESCRUPRIMENTO DO INSTUMENTO COLETIVO

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA – DAS PENALIDADES

As penalidades cominadas em caso de violação de quaisquer dos dispositivos da presente Convenção são as previstas na CLT e Legislação Complementar.


OUTRAS DISPOSIÇÕES

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA – DOS DIREITOS INTERCORRENTES


Fica convencionado que os efeitos dos benefícios previstos pela presente convenção retroagirão à data de 1º de fevereiro de 2009, e;


I. Os reajustes concedidos espontaneamente pelos empregadores poderão ser compensados ate os percentuais previstos pela presente convenção;


II. Os condomínios que tenham realizados a indenização por intervalo intrajornada e não tenham concedido o beneficio do vale-cesta aos funcionários do regime ininterrupto de revezamento 12hx36h, deverão apurar as diferenças, conforme o caso entre os valores pagos a esse titula e o valor atualizado do benefício do vale-cesta pela presente convenção;


III. As diferenças apuradas em razão do reajuste do beneficio do vale-cesta previsto pela cláusula 18º, ou mesmo as apuradas na forma do inc. II da presente cláusula, serão quitadas através do acréscimo dos valores apurados no valor do beneficio nos04 (quatro) meses subseqüentes à assinatura da presente convenção;


IV. O beneficio previsto pela cláusula 19º passa a vigorar a partir da data de assinatura da presente convenção;


E, assim, por se acharem justos e conveniados, firmam a presente CONVENÇÃO COLOETIVA DE TRABALHO em 03 (três) vias de igual teor, sendo ema para cada das partes e uma destinada o registro e arquivamento na Delegacia Regional do Trabalho em Goiás.


DELSO DA SILVA PRESIDENTE

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EDIFÍCOS DE GOIÂNIA


MARCELO BAIOCCHI CARNEIRO PRESIDENTE

SIND. EMP. DE COMPRA, VENDA, LOC. E ADM. IMOV. E DOS COND.

HORZ.,VERT. E DE EDIF. RESID. E COM. NO ESTADO DE GOIÁS


ANEXOS

ANEXO I – ANEXO A CCT DOS EMPREGADOS EM EDIFÍCIOS DE GOIÂNIA 2009/2010


ATRIBUIÇÕES BÁSICAS DO FAXINEIRO (A)

Descrição Sumária: Executar trabalhos rotineiros de limpeza em geral, espanando, varrendo lavando ou encerando dependências, móveis, utensílios e instalações, para manter as condições de higiene e conservá-los.


1. Ser assíduo e pontual, cumprindo a respectiva escala de serviço;

2. Usar o uniforme e cuidar bem dele;

3. Remover o pó dos móveis, paredes, tetos, portas, janelas e equipamentos, espanando-os ou limpando-os com vasculhadores, flanelas, ou vassouras apropriadas, para conservar-lhe a boa aparência;

4. Limpar escadas, pisos, passadeiras e tapetes, varrendo-os, lavando-os e encerrando-os e passando aspirador de pó, para retirar a poeira e detritos;

5. Limpar utensílios, como cinzeiros e objetos de adorno, utilizando pano ou esponja embebidas em água e sabão e outros meios adequados, para manter a boa aparência dos locais;

6. Arrumar banheiros e toaletes, limpando-os com água e sabão, detergentes e desinfetantes e reabastecendo-os de papel sanitário, talhas e sabonetes, para conservá-los em condições de uso;

7. Efetuar entrega de cartas e encomendas aos ocupantes do edifício, quando solicitado pelo zelador;

8. Promover a limpeza das áreas comuns do edifício, varrendo diariamente as garagens, corredores, escadas e demais áreas comuns do condomínio;

9. Lavar periodicamente o parquinho, calçadas, corredores, garagens e tapetes dos elevadores;

10. Tirar manchas dos corredores e paredes, usando material próprio;

11. Encerar a mureta do parquinho e entrada do edifício;

12. Limpar vidros, janelas, extintores, caixas de incêndio, portas e cabines dos elevadores;

13. Recolher e/ou auxiliar no recolhimento do lixo, usando um carrinho próprio, observando o horário determinado para tal, colocando-o em local próprio e devidamente embalado;

14. Verificar periodicamente se existem objetos na marquise, tais como lixo, roupa, etc., e desentupir os canos de água pluvial;

15. Auxiliar o zelador, quando solicitado;

16. Substituir qualquer empregado, quando solicitado, executando as atribuições do cargo substituído;

17. Informar o zelador, quando irregularidade observada no edifício;

18. Tratar os moradores e visitantes, com respeito e urbanidade;

19. Desempenhar outras atribuições pertinentes ao cargo.


ATRIBUIÇÕES COMPLEMENTARES DO FAXINEIRO (A)


20. Limpeza de caixa de gordura na área comum;

21. Limpeza de piscina (escovação, uso de peneira, lavação, aspiração e drenagem);

22. Limpeza de caixa e/ou reservatório de água potável;

23. Limpeza de jardim;

24. Pequenos serviços elétricos: troca de lâmpada, troca de globo, troca de tomada e interruptores;

25. Pequenos serviços hidrosanitários: substituição de engates, torneiras, sifões, válvulas de descargas, carrapetas de torneiras, válvula de pia/lavatórios, limpeza de ralos secos e sifonados.


A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na pagina do Ministério do

Trabalho e Emprego na internet, no endereço htpp://www.mte.gov.br.

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