em 0

Edifícios: Convenção Coletiva de Trabalho 2010/2010

  • Clique aqui para ver todas as Convenções Coletivas de Trabalho.
  • Clique aqui para baixar esta CCT de 2010/2010 (Arquivo em PDF / 100KB).


CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2010/2010


SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EDIFICIOS DE GOIANIA, CNPJ n. 02.066.041/0001-06, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA;

E

SIND.EMP.DE COMPRA, VENDA, LOC.E ADM.IMOV.E DOS COND.HORIZ., VERT. E DE EDIF.RESID.E COM.NO ESTADO DE GOIAS, CNPJ n. 02.581.395/0001-99, neste ato representado (a) por seu Presidente, Sr(a). MARCELO BAIOCCHI CARNEIRO;

celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de fevereiro de 2010 a 31 de dezembro de 2010 e a data-base da categoria em 1º de janeiro.

CLÁUSULA SEGUNDA – ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) aplica-se a todos os empregados em edifícios de condomínios residenciais, comerciais e similares, com abrangência territorial em Goiânia/GO.

 

 

SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO


PISO SALARIAL


CLÁUSULA TERCEIRA – DOS PISOS SALARIAIS

Ficam garantidos os pisos salariais de acordo com as funções discriminadas na tabela abaixo, não podendo nenhum empregado ser admitido ou continuar trabalhando no exercício da função percebendo salário inferior aos seguintes:

Níveis C.B.O Descrição Piso Salarial
1ª Faixa 5142-10 Faxineiro 511,00
2ª Faixa 5174-10 Porteiro (Diurno e Noturno) 524,00
4110-05 Auxiliar de Escritório 524,00
5141-10 Garagista (Diurno e Noturno) 524,00
5141-05 Ascensorista 524,00
3ª Faixa 5141-20 Zelador 636,00

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: aos faxineiros que forem exigidos executar as atribuições complementares descritas no ANEXO I desta convenção – itens 20, 21, 22, 23, 24 e 25 -, além das atividades básicas do faxineiro descritas também no ANEXO I desta convenção, terão direito a um acréscimo em carteira de 2,5% (dois vírgula cinco por cento) aplicados sobre o piso salarial da categoria.

PARÁGRAFO SEGUNDO: aos faxineiros que forem exigido executar as atribuições complementares previstas pelo ANEXO I desta convenção itens – 24 e 25- deverão ter treinamento especializado com certificado de habilitação fornecido por empresa ou entidade autorizada e reconhecida. O curso de habilitação deverá ser custeado pelo empregador, sem acréscimo de custo na diária laboral do empregado e fornecido ao condomínio o documento legal para controle e arquivo, visando garantir a comprovação do exercício das atribuições por funcionários credenciados e habilitados perante fiscalização da DRT.

PARÁGRAFO TERCEIRO: ficam os empregadores obrigados a fornecer a todos os faxineiros que exercerem as atividades complementares, alinhadas no Parágrafo Primeiro desta Cláusula, os EPI´s (Equipamento de Proteção Individual) e alocarem as ferramentas necessárias e obrigatórias para a execução das atribuições complementares descritas.

 

 

REAJUSTES/CORREÇÕES SALARIAIS


CLÁUSULA QUARTA – DA REPOSIÇÃO SALARIAL

Compromete-se os empregadores a reajustar, em 1º de fevereiro de 2010, os salários dos empregados em condomínios, vigentes em 1º de fevereiro de 2009 em percentual de 6% (seis por cento).

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os empregados admitidos após fevereiro de 2009 terão reajustes proporcionais ao número de meses trabalhados, ressalvado o princípio da isonomia salarial previsto pelo art. 7º, inc. XXX, da Constituição Federal.

 

 

GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS, AUXÍLIOS E OUTROS


ADICIONAL DE HORA-EXTRA


CLÁUSULA SEXTA – DAS HORAS EXTRAS

Os empregadores pagarão a seus empregados que não cumprem regime de jornada de revezamento de 12 horas por 36 horas (12hx36h) um adicional de 50% (Cinquenta por cento), para as 02 (duas) primeiras horas extras diárias e de 100% (Cem por cento) ao que exceder de 02 (duas) horas extras diárias.

 

 

ADICIONAL NOTURNO


CLÁUSULA SÉTIMA – ADICIONAL NOTURNO

O trabalho noturno será pago com o adicional de 20% (vinte por cento) a incidir sobre o salário base pago integral ou proporcional às horas noturnas trabalhadas, ainda que em escala de revezamento.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O trabalho noturno será considerado como aquele prestado a partir das 22h00min até o término da jornada, conforme prescrito na CLT.

PARAGRAFO SEGUNDO – A hora do trabalho noturno será de 52 minutos e 30 segundos, qualquer que seja a função estabelecida ou adotada na presente Convenção Coletiva de Trabalho.

 

 

OUTROS ADICIONAIS


CLÁUSULA OITAVA – DA MORADIA

Havendo no condomínio moradia destinada ao zelador, esta poderá ser cedida gratuitamente sem que venha a compor o salário (in natura). Extinguindo-se o contrato de trabalho com o condomínio, fica automaticamente extinto o direito à moradia pactuada nesta cláusula, devendo o ex-funcionário desocupála em 30 dias, após sua desvinculação contratual de trabalho.

CLÁUSULA NONA – DO VALE CESTA

Fica instituída para os demais empregados não abrangidos pelo regime ininterrupto de revezamento 12hx36h a concessão do benefício do vale-cesta no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), cujo funcionamento será idêntico ao benefício concedido aos empregados do regime de revezamento 12×36, previsto pela cláusula Fornecimento de Cesta Básica.

 

 

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO


CLÁUSULA DÉCIMA – FORNECIMENTO DE CESTA BÁSICA

Fica assegurado aos empregados em regime de jornada 12×36 horas o benefício em vale-cesta correspondente a R$ 100,00 (cem reais) por mês efetivamente trabalhado.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O vale-cesta funcionará da seguinte forma:

I – preferencialmente, através de fornecimento ao funcionário pelo empregador de cartão magnético de vale compra, por empresa escolhida de acordo com a conveniência administrativa do empregador, garantido o valor líquido indicado na presente cláusula; ou,

II – caso não seja fornecido o cartão magnético, o empregado poderá se dirigir a um estabelecimento comercial (supermercado, mercado ou mercearia), indicado pelo condomínio, e escolherá os gêneros alimentícios de sua preferência, até ser alcançado o importe do crédito do empregado no mês, crédito este não cumulativo que poderá ser pago diretamente pelo empregador da melhor forma que lhe convier junto ao estabelecimento comercial.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Por qualquer meio que for concedido o benefício, só serão abrangidos os gêneros alimentícios, materiais de higiene pessoal e limpeza.

PARÁGRAFO TERCEIRO – O vale-cesta mencionado no item anterior não tem caráter cumulativo, sendo obrigatória a sua entrega pelo empregador ao empregado até o 5.º dia útil de cada mês subsequente ao mês trabalhado e somente podendo ser utilizado pelo empregado até o último dia do mês do beneficio, ou 25 (vinte e cinco) dias após o recebimento do vale cesta.

PARÁGRAFO QUARTO – Na hipótese do inc.II do Parágrafo Primeiro, obriga-se o empregado a apresentar ao empregador à respectiva nota fiscal de compra dos gêneros alimentícios até o 20º dia, após o recebimento do vale-cesta.

PARÁGRAFO QUINTO – Fica expressamente convencionado que o benefício do vale-cesta é instituído em caráter exclusivamente indenizatório do intervalo intrajornada não gozado no regime de revezamento 12hx36h, não gerando reflexos nas demais verbas remuneratórias e será devido independentemente de concessão, ainda que eventual, de intervalo intrajornada pelo empregador.

 

 

AUXÍLIO TRANSPORTE


CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DOS VALES TRANSPORTES

Ficam assegurados a todos os empregados os vales-transportes, com valores atualizados em número suficiente para o deslocamento casa-trabalho e vice-versa, que poderá ser entregue, diariamente, semanalmente, quinzenalmente ou mensalmente, a critério do empregador, independente de requerimento do empregado. O fornecimento de tal benefício será feito em obediência ao artigo 2º, alínea a, da Lei n. º 7.418/85, regulamentada pelo Decreto n. º 95.247/87 e à Legislação Previdenciária.

 

 

AUXÍLIO SAÚDE


CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO SECOVIMED-GOIÁS

Fica instituído o Serviço Social da Habitação do ESTADO DE GOIÁS SECOVIMED-GOIÁS, sociedade civil sem fins lucrativos, que objetiva a prestação de serviços assistenciais de caráter social, nas áreas de Saúde, Educação e Capacitação profissional aos integrantes das categorias laborais e patronais a que se refere às EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS E DOS CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS, VERTICAIS E DE EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS NO ESTADO DE GOIAS.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Caberá ao SECOVIMED-GOIÁS, através de sua Diretoria devidamente constituída conforme Estatuto, definir as áreas de atuação prioritárias da entidade, bem como as normas e condições gerais para expansão do atendimento, de conformidade com os recursos disponíveis, promovendo alternativas para melhoria do padrão de vida, da qualificação e da produtividade dos empregados e empregadores dos setores sob sujeição desta Convenção.

PARÁGRAFO SEGUNDO – De acordo com a decisão da Assembléia Geral do Sindicato Patronal e com o fim de possibilitar que o SECOVIMED possa desenvolver e ampliar suas atividades, as empresas e condomínios NÃO ASSOCIADOS ao SECOVIGOIAS, estabelecidas em Goiânia e Região Metropolitana, estão obrigadas a recolher, mensalmente, a contribuição de R$ 54,00 (cinquenta e quatro reais) por empregado, em favor do Serviço Social da Habitação do ESTADO DE GOIÁS – SECOVIMED ESTADO DE GOIÁS. Os condomínios ASSOCIADOS ao SECOVIGOIAS, estabelecidos em Goiânia e região metropolitana, DEVIDAMENTE ADIMPLENTES COM SUAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS, terão desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor mensal da contribuição por funcionário, perfazendo a contribuição no valor de R$27,00 (vinte e sete reais) por empregado.

PARÁGRAFO TERCEIRO – O valor da contribuição será corrigido anualmente por proposição do Conselho Consultivo ou da Diretoria Executiva, mediante a aprovação em Assembléia Geral do SECOVIGOIAS, ou em prazo inferior, através de proposição extraordinária do Conselho Consultivo ou da Diretoria Executiva. Em decorrência desta contribuição fica assegurada às empresas e condomínios, no mínimo, consultas médicas ambulatoriais, tratamento odontológico e exames previstos em tabela periodicamente divulgada pelo SECOVIMED, aos empregados com mais de 90 (noventa) dias de contrato de trabalho. Não é permitida nenhuma exclusão, separação, divisão ou distinção entre empregados de qualquer gênero ou função.

PARÁGRAFO QUARTO – Os condomínios ASSOCIADOS DEVIDAMENTE ADIMPLENTES COM SUAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS, perante o SECOVIGOIAS e SECOVIMED terão a cobertura adicional a seus funcionários do Seguro de Vida em Grupo, conforme estabelecido pela Cláusula Décima Terceira da presente CCT, sem qualquer custo adicional. Os condomínios com seguro já contratado para o período terão desconto na parcela de contribuição mensal no valor de R$ 3,45 (três reais e quarenta e cinco centavos) por funcionário previamente segurado e coberto por apólice vigente e devidamente comprovada perante à administração do SECOVIMED.

PARÁGRAFO QUINTO – Para efeito de cálculo, as empresas e condomínios deverão considerar o número máximo de funcionários registrados na empresa ou no condomínio no mês de referência da contribuição. A contribuição deverá ser através boleto bancário até o dia 10 (dez) do mês subsequente, em guia própria fornecida pelo SECOVIMED, a qual deverá conter a relação dos funcionários cadastrados no SECOVIMED, o que comprovará o cumprimento desta Cláusula nesta CCT. O recolhimento acima citado refere-se as operações com as empresas e condomínios dos municípios servidos pelos, postos de serviços ou credenciados pelo SECOVIMED, já instalados ou que venham a instalar-se na vigência desta convenção.

PARÁGRAFO SEXTO – O SECOVIMED-GOIÁS poderá prover ações de fiscalização do cumprimento do disposto nesta cláusula, obrigando-se a empresas ou condomínio a fornecer, sempre que solicitado, cópias das Guias de INSS, cópias das Folhas de Pagamento dos Funcionários devidamente assinadas, cópia da relação de funcionários cadastrados para recolhimento de FGTS, cópia da RAIS, ou qualquer outro documento oficial que comprove o vínculo empregatício do funcionário com a empresa.

PARÁGRAFO SÉTIMO – O SECOVIMED estabelecerá as regras internas de atendimento, devendo manter os usuários informados das condições gerais de uso através de Manuais e Regulamentos que devem estar disponíveis sempre que solicitados.

PARÁGRAFO OITAVO – É responsabilidade do empregador manter o SECOVIMED informado das alterações no quadro de funcionários da empresa ou condomínio. No ato da admissão de novos empregados, a empresa ou condomínio deverá enviar o empregado ao SECOVIMED munido de Carteira Profissional (CTPS) com as devidas anotações de registro, comprovante de endereço, CPF e RG. A empresa ou condomínio deverá manter cópia da notificação para comparecimento do empregado no SECOVIMED. A empresa ou condomínio poderá optar por enviar copia da CTPS com anotações de registro, cópia do RG, CPF e comprovante de residência do empregado, desde que protocole a entrega no balcão de atendimento do SECOVIMED. No ato da Demissão, a empresa ou condomínio deverá comunicar ao SECOVIMED a rescisão de contrato através de qualquer meio escrito.

PARÁGRAFO NONO – A falta de recolhimento na data do vencimento implica em atualização monetária do débito até a data do efetivo pagamento. Sobre o valor devido incidirá multa de 2% (dois por cento). Após 60 (sessenta) dias de atraso, os débitos serão cobrados por um serviço jurídico. Em caso de cobrança judicial, será acrescida ao montante atualizado uma taxa de até 20% (vinte por cento) a titulo de honorários advocatícios. Incorrerá nas mesmas penalidades a empresa ou condomínio que nas ações de fiscalização for constatado recolhimento inferior ao efetivamente devido.

PARÁGRAFO DÉCIMO – Para resguardar os direitos dos empregados, uma empresa ou condomínio somente poderá substituir o SECOVIMED por outro serviço assistencial caso o novo serviço que venha a substituí-lo seja qualitativa e quantitativamente superior ao SECOVIMED. Neste caso a empresa ou condomínio deverá comprovar a substituição através da apresentação de recibos de pagamento em favor de outra entidade assistencial, no qual deve constar a relação dos nomes dos empregados beneficiados.

PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO- Em caso de inadimplência por parte do condomínio, com relação ao pagamento da contribuição prevista pela presente cláusula, o empregado que tiver direito ao serviço social não ficará prejudicado com relação aos benefícios, sendo certo que as medidas descritas no parágrafo nono serão tomadas em face do condomínio.

PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO – As contribuições previstas por esta cláusula serão devidas a partir de maio de 2010, com primeiro vencimento em 20/05/2010, e o prazo para início de prestação dos serviços aqui previstos será de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir de 1º de maio de 2010.

 

 

SEGURO DE VIDA


CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – SEGURO DE VIDA

Fica garantido para cada empregado do condomínio um seguro de vida em grupo no valor mínimo de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) para as indenizações das coberturas de Morte Natural, Morte Acidental, Invalidez por Acidente (total ou parcial), Invalidez por Doença Funcional, e R$2.000,00 (dois mil reais) para Garantia Funeral Familiar, sendo o benefício totalmente custeado pelo empregador, conforme prêmio estipulado pela seguradora.

 

 

OUTROS AUXÍLIOS


CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA ASSISTÊNCIA JURIDICA AOS EMPREGADOS

Os empregadores prestarão assistência jurídica aos seus empregados, quando os mesmos, no exercício de suas funções e em defesa dos legítimos interesses e direitos dos empregadores, no recinto do condomínio, incidirem na prática de ato legal que os levem a responder ação penal.

 

 

CONTRATO DE TRABALHO – ADMISSÃO, DEMISSÃO, MODALIDADES


DESLIGAMENTO/DEMISSÃO


CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA RESCIÇÃO DE CONTRATO

As rescisões de contrato de trabalho de empregado com 12 (meses) meses ou mais de serviços serão feitas perante a entidade sindical profissional, nos termos da legislação vigente.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os empregadores terão 01 (um) dia útil após o vencimento do prazo previsto para o aviso prévio, quando trabalhado, ou, de 10 (dez) dias quando da dispensa do seu cumprimento, para pagamento das verbas rescisórias e homologação das rescisões de contratos de trabalho, nos termos do § 6º, do art. 477 da C.L.T., sob pena de multa prevista na Lei 7.855/89, acrescida de 1/30 (um trinta avos) do valor líquido da rescisão, por dia de atraso, após o quinto dia de vencimento do prazo estabelecido.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Fica o condomínio isento da continuação do pagamento da multa supra mencionada, no caso de motivo de força maior ou pelo não comparecimento do empregado para o acerto, desde que previamente comunicado ao sindicato profissional.

PARÁGRAFO TERCEIRO – Para a homologação do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) deverão ser entregues os seguintes documentos:

  1. Termo de rescisão de contrato de trabalho, em cinco vias;
  2. Aviso prévio ou pedido de demissão ou documento que especifique o motivo da justa causa invocada, em três vias;
  3. Atestado demissional em três vias;
  4. CTPS devidamente atualizada e anotada;
  5. Formulário para encaminhamento do seguro-desemprego, se for o caso;
  6. Livro ou Ficha de Registro de Empregados;
  7. Comprovantes de recolhimento das contribuições sindical, assistencial e/ou confederativa, tanto dos empregados como dos empregadores;
  8. Extrato da conta vinculada do FGTS;
  9. Multa rescisória do FGTS;
  10. Chave de identificação de desligamento junto à Caixa Econômica Federal.



AVISO PRÉVIO


CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO AVISO PRÉVIO

Os empregadores, quando tiverem dado aviso prévio a seus empregados e caso esses comprovem a obtenção de novo emprego, ficam obrigados a dispensá-los do cumprimento do restante do prazo referente ao pré-aviso, sem qualquer ônus para as partes.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO PRAZO DO AVISO PRÉVIO

Durante o prazo de aviso prévio dado por qualquer das partes, salvo no caso de reversão ao cargo efetivo ou por exerceste de cargo de confiança, ficam vedadas alterações nas condições de trabalho, inclusive transferência do local de trabalho, sob pena de rescisão imediata do contrato, respondendo o empregador pelo pagamento do restante do aviso prévio não trabalhado.



OUTRAS NORMAS REFERENTES A ADMISSÃO, DEMISSÃO E MODALIDADES DE CONTRATAÇÃO


CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DA DENOMINAÇÃO FUNCIONAL

Os empregadores se obrigam a anotar na carteira de trabalho do empregado a função exercida.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DA DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS

Os empregadores se obrigam a devolver em 48 (quarenta e oito) horas os documentos de funcionário, que não necessitarem ficar na secretaria do condomínio.



RELAÇÕES DE TRABALHO – CONDIÇÕES DE TRABALHO, NORMAS DE PESSOAL E ESTABILIDADES


QUALIFICAÇÃO/FORMAÇÃO PROFISSIONAL


CLÁUSULA VIGÉSIMA – CURSOS DE FORMAÇÃO E RECICLAGEM PROFISSIONAL

O SEEG obriga-se a realizar, semestralmente, cursos de formação e qualificação de forma gratuita para os empregados da categoria, que sejam sindicalizados, de acordo com as demandas e solicitações pleiteadas junto ao sindicato por parte dos empregados. Os empregados não sindicalizados pagarão a importância de R$100,00 (cem reais) pelo curso.



ESTABILIDADE MÃE


CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DA GARANTIA DE EMPREGO A GESTANTE

Fica assegurada a garantia de emprego a gestante em conformidade com a alínea – b -, inc. II, do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.



ESTABILIDADE ACIDENTADOS/PORTADORES DOENÇA PROFISSIONAL


CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – DO ACIDENTE DE TRABALHO

Fica assegurada ao empregado afastado por motivo de acidente de trabalho a estabilidade de 12 (doze) meses, em conformidade com o art. 118 da Lei 8.213/91, a contar da data de retorno do empregado a suas atividades.



ESTABILIDADE APOSENTADORIA


CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – DA APOSENTADORIA

Fica estabelecida a garantia de emprego durante os 12 (doze) meses que antecederem a data em que o empregado adquire o direito a aposentadoria voluntária, desde que o mesmo conte com pelo menos 02 (dois) anos de serviços prestados ao mesmo empregador.



JORNADA DE TRABALHO – DURAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CONTROLE, FALTAS


DURAÇÃO E HORÁRIO


CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – JORNADA LEGAL DE TRABALHO

Para os empregados que tiverem jornada de trabalho diária de 07 horas e 20 minutos, ou seja 44 (quarenta e quatro) horas semanais, o intervalo não poderá ser inferior a 01 (uma) hora e nem superior a 02 (duas) horas.

PARÁGRAFO ÚNICO – Aos funcionários que cumprem jornada de revezamento em regime de 12h x 36h, o intervalo intrajornada será indenizado através do benefício do vale-cesta, na forma prevista Cláusula Décima da presente CCT.



DESCANSO SEMANAL


CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – DO DESCANSO AOS SÁBADOS

Os empregadores poderão aumentar em 40 (quarenta) minutos o trabalho do empregado, de segunda a sexta-feira, para compensar no sábado, desde que haja conveniência para as partes.



FALTAS


CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA – DA CONSULTA DE FILHO

Fica concedido ao empregado no caso de consulta médica de filho com até 14 (quatorze) anos de idade ou inválido, abono de falta de no máximo 01 (um) dia mensal, mediante comprovação de comparecimento por declaração de médico devidamente habilitado.



JORNADAS ESPECIAIS (MULHERES, MENORES, ESTUDANTES)


CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA – DO ESTUDANTE

Fica proibida a prorrogação da jornada de trabalho dos empregados comprovadamente estudantes, quando a prorrogação da jornada coincida com horário escolar ou o tempo para se chegar à escola.


CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA – DO MENOR

Nos termos dos art. 413 item X, da CLT, os menores só poderão ter o seu horário prorrogado mediante compensação de jornada, na conformidade da Legislação.



OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE JORNADA


CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA – DO VESTIBULANDO

O empregado que se submeter a exame vestibular terá abonada a falta nos dias de exame, desde que comprove formalmente o comparecimento e avise ao empregador com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis.


CLÁUSULA TRIGÉSIMA – JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO

Fica instituída a jornada de 06 (seis) horas para os empregados que cumprirem jornadas diárias sem intervalo ou 36 (trinta e seis) horas semanais, qualquer que seja o período laborado ou a função.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Caso seja do interesse do empregador e do empregado, poderá ser adotada a jornada de trabalho ininterrupto de 12 (doze) horas por 36 (trinta e seis) horas, não podendo a carga horária mensal ultrapassar a 180 (Cento e oitenta) horas. As horas que ultrapassarem a jornada diária, ou mensal, aqui estipuladas serão devidas como horas extras, com adicional de 100% (Cem por cento) sobre o valor da hora excedente, isso nos casos dos meses de 31 (trinta e um) dias, em que o empregado trabalha por 16 (dezesseis) dias, sendo vedado o trabalho em sobrejornada, com exceção dos trabalhadores que desenvolvem trabalho noturno e percebem horas extras em razão da hora noturna reduzida.

PARÁGRAFO SEGUNDO – A indenização do intervalo intrajornada para os trabalhadores do regime de revezamento 12×36 horas será realizada na forma da Cláusula Décima.


CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA – FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO PARA JORNADA EXTRA

O empregador se obriga a fornecer pelo menos uma refeição ao funcionário que tenha cumprido, por necessidade do serviço, mais de 2 (duas) horas extras após a jornada contratual.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Fica expressamente convencionado entre empregado e empregador que o benefício concedido via da presente cláusula é de natureza meramente indenizatória, não integrando, por conseguinte, o salário do empregado para qualquer fim.


CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA – DO QUADRO DE HORÁRIO E ESCALA DE REVEZAMENTO

É obrigatória a fixação, em lugar visível, do quadro de horário de trabalho e a escala de revezamento do condomínio, de acordo com o art. 74, parágrafo 2º da CLT.


CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA – DOS CURSOS E REUNIÕES

Fica estabelecido que os cursos e reuniões, quando promovidos pelo empregador for de comparecimento obrigatório, deverão ser realizados durante a jornada de trabalho ou, se fora do horário normal, mediante o pagamento de horas extras (Ac. TST / Pleno 1449/82 – RO – DC – 85 / 82; em 31.08.92).


CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA – DO DIA DA CATEGORIA

Fica estabelecido que no dia 29 (vinte e nove) de junho de cada ano, seja comemorado o “Dia dos Empregados em Edifícios”, extensivo a todos os empregados representados pelo SEEG, não configurando, contudo feriado para a categoria.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Fica assegurada aos empregados que laborarem no dia dos empregados em edifícios uma bonificação de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor das horas normais trabalhadas. Horas extras laboradas neste dia não receberão incidência desta bonificação e serão pagas conforme a Cláusula Sexta.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Serão considerados feriados todos aqueles estabelecidos por decretos federais, estaduais, municipais e religiosos oficiais, além da terça-feira de carnaval e finados.

PARÁGRAFO TERCEIRO – O trabalho realizado no feriado e não compensado, mesmo na jornada 12 X 36, será pago em dobro sem prejuízo da remuneração relativa ao respectivo repouso, nos termos do Enunciado 146 do TST e da Orientação Jurisprudencial n.º 93, da Sessão de Dissídios Individuais I (SDI-I) do TST.

PARÁGRAFO QUARTO – Será considerado trabalho no feriado quando o funcionário iniciar a jornada no dia do feriado e não na saída em dia de feriado.



SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR


CONDIÇÕES DE AMBIENTE DE TRABALHO


CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA – DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO

Fica assegurado aos empregados em seu local de trabalho condições adequadas para o exercício de sua função, tais como assento que lhe proporcione conforto, equipamentos de segurança e higiene de forma que não prejudique sua saúde.

Portanto, o empregador será obrigado a tomar as devidas providências para garantir as condições pela Lei e estabelecidas no PPRA NR-09 e os empregados a manterem em condições adequadas de uso os equipamentos colocados a sua disposição.


UNIFORME


CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA – DO USO DO UNIFORME

Os empregadores se obrigam a fornecer a seu critério 2 (dois) jogos de uniforme gratuitamente a todos os seus empregados (operacionais e administrativos), com reposição obrigatória a cada 12 (doze) meses; caso os mesmos sejam demitidos ou peçam demissão os uniformes serão devolvidos nas condições em que se encontrarem.

PARÁGRAFO ÚNICO – Os empregados terão liberdade de usar seus calçados, não podendo trabalhar de chinelo ou descalço. Caso os empregadores venham exigir a uniformidade dos calçados específicos, estes serão pagos e supridos pelos empregadores na quantidade mínima de um par anual.



EXAMES MÉDICOS


CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA – DOS EXAMES ADMISSIONAIS, PERIÓDICOS E DEMISSIONAIS

Os exames médicos periódicos e obrigatórios, previstos pela NR 7 e PCMSO, deverão ser realizados através do benefício social SECOVIMED, previsto pela presente Convenção Coletiva de Trabalho.



ACEITAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS


CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA – DOS ATESTADOS MÉDICOS

Fica assegurada a validade dos atestados médicos e odontológicos, fornecidos pelos profissionais de saúde devidamente habilitados (médicos e/ou odontólogos), sendo necessário que o empregado seja auditado por profissional de saúde responsável do serviço social de saúde SECOVIMED.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Para a realização de auditoria prevista por esta cláusula, o síndico que exigir a auditoria deverá liberar o funcionário pelo período necessário para comparecimento à sede do SECOVIMED para atendimento previamente agendado.



RELAÇÕES SINDICAIS

 

ACESSO DO SINDICATO AO LOCAL DE TRABALHO


CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA – DO ACESSO AO LOCAL DE TRABALHO

Os empregadores permitirão que pessoas identificadas e credenciadas pelo sindicato profissional ingressem em suas instalações de trabalho para recebimento de mensalidades de seus associados ou para associarem aqueles que ainda não o são, desde que não prejudiquem o andamento normal dos serviços e haja comunicação prévia ao administrador do condomínio, por escrito com identificação através de documento oficial da entidade.



LIBERAÇÃO DE EMPREGADOS PARA ATIVIDADES SINDICAIS


CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA – DA LIBERAÇÃO DE SINDICALISTAS

Nenhum empregador poderá impedir o afastamento de seu empregado que for diretor do sindicato profissional, quando convocado pela referida entidade, a fim de que o mesmo participe de reuniões da diretoria, sem prejuízo da remuneração, desde que apresente convocação e comunicação prévia da entidade com no mínimo de 48(quarenta e oito horas) da necessidade de seu afastamento, sob pena de perder o dia de trabalho pelo não cumprimento de suas obrigações ora convencionadas.



ACESSO A INFORMAÇÕES DA EMPRESA


CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA – DA PUBLICIDADE

As partes se obrigam a promover ampla publicidade dos termos desta Convenção.



CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS


CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA – DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL

A Contribuição Assistencial Patronal será exigida de toda categoria patronal, independente do número de empregados, sendo o condomínio associado ou não, cujo valor foi deliberado em Assembléia Geral Ordinária do Sindicato, realizada em 30/11/2009, por força do dispositivo Artigo 7º, Inciso XXVI, da Constituição Federal, combinado com o Artigo 513, letra ‘e’, da CLT e artigo 613, inciso VII da CLT, sendo seu valor estipulado em R$ 213,74 (duzentos e treze reais e setenta e quatro centavos).

PARÁGRAFO PRIMEIRO – As guias para o recolhimento da contribuição referida na presente cláusula serão remetidas pelo SECOVI Goiás aos empregadores, podendo, também, serem retiradas na sede do Sindicato, em Goiânia.



DISPOSIÇÕES GERAIS


MECANISMOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS


CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA – DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

Fica instituída a Comissão de Conciliação Prévia entre os empregados e empregadores representados pelas categorias signatárias da presente CCT, que contará com composição paritária e terá a atribuição de conciliar os conflitos individuais de trabalho, e suas normas de funcionamento são definidas pela Lei n.º 9.958/2000 e a presente Convenção.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – A demanda será formulada por escrito ou reduzida a tempo por qualquer dos membros da Comissão, sendo entregue cópia datada e assinada pelo membro aos interessados.

PARGRAFO SEGUNDO – Não prosperando a conciliação, será fornecida ao empregado e ao empregador declaração da tentativa conciliatória frustada com a descrição de seu objeto, firmada pelos membros da Comissão, que devera ser juntada à eventual reclamação trabalhista.

PARÁGRAFO TERCEIRO – Aceita a conciliação, será lavrado termo assinado pelo empregado, pelo empregador ou seu proposto e pelos membros da Comissão, fornecendo-se cópia às partes.

PARÁGRAFO QUARTO – O termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas.

PARÁGRAFO QUINTO – As Comissões de Conciliação Prévia têm prazo de dez dias para a realização da sessão de tentativa de conciliação a partir da provocação do interessado.



APLICAÇÃO DO INSTRUMENTO COLETIVO


CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA – DA COMPETÊNCIA

Os dissídios porventura decorrentes da aplicação desta Convenção serão definidos na Justiça do trabalho.



DESCUMPRIMENTO DO INSTRUMENTO COLETIVO


CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA – DAS PENALIDADES

As penalidades cominadas em caso de violação de quaisquer dos dispositivos da presente Convenção são as previstas na CLT e Legislação Complementar.



OUTRAS DISPOSIÇÕES


CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA – DOS DIREITOS INTERCORRENTES

Fica convencionado que os efeitos dos benefícios previstos pela presente convenção retroagirão à data de 1º de fevereiro de 2010. Os reajustes concedidos espontaneamente pelos empregadores poderão ser compensados até os percentuais previstos pela presente convenção;




PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA
PRESIDENTE
SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EDIFICIOS DE GOIANIA


MARCELO BAIOCCHI CARNEIRO
PRESIDENTE
SIND.EMP.DE COMPRA, VENDA, LOC.E ADM.IMOV.E DOS COND.HORIZ., VERT. E DE EDIF.RESID.E COM.NO ESTADO DE GOIAS

 

 

 

ANEXOS


ANEXO I – ANEXO A CCT DOS EMPREGADOS EM EDIFICIOS DE GOIANIA 2009/2010


ATRIBUIÇÕES BÁSICAS DO FAXINEIRO (A)

Descrição Sumária: Executar trabalhos rotineiros de limpeza em geral, espanando, varrendo lavando ou encerando dependências, móveis, utensílios e instalações, para manter as condições de higiene e conservá-los.

  1. Ser assíduo e pontual, cumprindo a respectiva escala de serviço;
  2. Usar o uniforme e cuidar bem dele;
  3. Remover o pó de móveis, paredes, tetos, portas, janelas e equipamentos, espanando-os ou limpando-os com vasculhadores, flanelas, ou vassouras apropriadas, para conservar-lhes a boa aparência;
  4. Limpar escadas, pisos, passadeiras e tapetes, varrendo-os, lavando-os ou encerando-os e passando aspirador de pó, para retirar a poeira e detritos;
  5. Limpar utensilios, como cinzeiros e objetos de adorno, utilizando pano ou esponja embebidas em água e sabão e outros meios adequados, para manter a boa aparência dos locais;
  6. Arrumar banheiros e toaletes, limpando-os com água e sabão, detergentes e desinfetantes e reabastecendo-os de papel sanitário, toalhas e sabonetes, para consevá-los em condições de uso;
  7. Efetuar entregas de cartas e encomendas aos ocupantes do edifício, quando solicitado pelo zelador;
  8. Proceder a limpeza das áreas comuns do edifício, varrendo diariamente as garagens, corredores, escadas e demais áreas comuns do condomínio;
  9. Lavar periodicamente o parquinho, calçadas, corredores, paredes, garagens e tapetes dos elevadores;
  10. Tirar manchas dos corredores e paredes, usando material próprio;
  11. Encerar o piso ou limpar a mureta do parquinho e entrada do edifício;
  12. Limpar vidros, janelas, extintores, caixas de incêndio, portas e cabine dos elevadores;
  13. Recolher e/ou auxiliar no recolhimento do lixo, usando o carrinho próprio, observando o horário determinado para tal, colocando-o em local próprio e devidamente embalado;
  14. Verificar peridiodicamente se existem objetos na marquise, tais como lixo, roupa, etc., e desentupir os canos de água pluvial;
  15. Auxiliar o zelador, quando solicitado;
  16. Substituir qualquer empregado, quando solicitado, executando as atribuições do cargo substituído;
  17. Informar ao zelador, qualquer irregularidade observada no edifício;
  18. Tratar os moradores e visitantes, com respeito e urbanidade;
  19. Desempenhar outras atribuições pertinentes ao cargo.


ATRIBUIÇÕES COMPLEMENTARES DO FAXINEIRO (A)

  1. Limpeza de caixa de gordura na área comum;
  2. Limpeza de piscina (escovação, uso de peneira, lavação, aspiração e drenagem);
  3. Limpeza de caixa ou reservatório de água potável;
  4. Limpeza de jardim;
  5. Pequenos serviços elétricos: troca de lâmpada, troca de globo, troca de tomadas e interruptores;
  6. Pequenos serviços hidrossanitários: substituição de engates, torneiras, sifões, válvulas de descargas, carrapetas de torneira, válvula de pia/ lavatórios, limpeza de ralos secos e sifonados.



NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: GO000163/2010
DATA DE REGISTRO NO MTE: 06/05/2010
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR009340/2010
NÚMERO DO PROCESSO: 46208.002776/2010-19
DATA DO PROTOCOLO: 30/04/2010
Confira a autenticidade no endereço http://www.mte.gov.br/mediador

Comente!