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Flats: Convenção Coletiva de Trabalho 2010/2011

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CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2010/2011


NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: GO000695/2010
DATA DE REGISTRO NO MTE: 20/12/2010
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR058977/2010
NÚMERO DO PROCESSO: 46208.007907/2010-54
DATA DO PROTOCOLO: 11/11/2010
Confira a autenticidade no endereço http://www.mte.gov.br/mediador


SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EDIFICIOS DE GOIANIA, CNPJ n. 02.066.041/0001-06, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA;

E

SIND.EMP.DE COMPRA, VENDA, LOC.E ADM.IMOV.E DOS COND.HORIZ., VERT. E DE EDIF.RESID.E COM.NO ESTADO DE GOIAS, CNPJ n. 02.581.395/0001-99, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr (a). MARCELO BAIOCCHI CARNEIRO;

celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de setembro de 2010 a 31 de agosto de 2011 e a data-base da categoria em 1º de setembro.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados em edifícios (Flat´s, Apart-hotel, Hotel Residência, com abrangência territorial em Goiânia/GO, com abrangência territorial em Goiânia/GO.

 

 

SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO

PISO SALARIAL

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PISO SALARIAL

Fica garantido o piso salarial de R$ 570,38 (Quinhentos e setenta reais e trinta e oito centavos), não podendo nenhum empregado ser admitido ou continuar trabalhando no exercício da função percebendo salário inferior ao piso mencionado.


REAJUSTES/CORREÇÕES SALARIAIS

CLÁUSULA QUARTA – REPOSIÇÃO SALARIAL

Comprometem-se os empregadores a reajustar os salários em 1º de setembro de 2010, pelo percentual 6% (seis por cento) sobre os salários vigentes.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os Empregados admitidos após setembro de 2010 terão reajustes proporcionais ao número de meses trabalhados, ressalvado o princípio da isonomia salarial previsto pelo art.7º, inc XXX, da Constituição Federal.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O empregador deverá efetivar o pagamento do reajuste salarial concedido pela presente convenção no prazo de até 05 (cinco) dias após a homologação pelo MTE – Ministério do Trabalho e Emprego.

 

CLÁUSULA QUINTA – DO EFEITO RETROATIVO

Os reajustes salariais decorrentes desta CONVENÇÃO não poderão, em caso algum, ser motivo para redução ou supressão de vantagens que vinham sendo pagas aos empregados.


ISONOMIA SALARIAL

CLÁUSULA SEXTA – DA ISONOMIA

O empregado mais novo no Condomínio não poderá receber salário inferior ao do outro empregado exercendo a mesma função, salvo existindo quadro de carreira homologado pelo MTB.



OUTRAS NORMAS REFERENTES A SALÁRIOS, REAJUSTES, PAGAMENTOS E CRITÉRIOS PARA CÁLCULO

CLÁUSULA SÉTIMA – DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTOS

Os empregadores fornecerão aos seus empregados, no final de cada mês, comprovantes de pagamentos discriminados de salários, produtividades, adicionais, horas extras, gratificações, descontos sofridos, descanso semanal remunerado, feriados trabalhados, etc.



GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS, AUXÍLIOS E OUTROS

ADICIONAL DE HORA-EXTRA

CLÁUSULA OITAVA – DAS HORAS EXTRAS

Os empregadores pagarão aos seus empregados um adicional de 50% (cinquenta por cento) para as 02 (duas) primeiras horas-extras diárias e de 100% (cem por cento) ao que exceder de 02 (duas) horas-extras diárias.

PARÁGRAFO ÚNICO - Os cálculos de horas-extras serão efetuados em conformidade a Súmula 264 do TST.

PARÁGRAFO SEGUNDO - A hora de trabalho noturno será de 52 minutos e 30 segundos, qualquer que seja a função ou o regime de jornada de trabalho adotados na presente Convenção Coletiva de Trabalho.


ADICIONAL NOTURNO

CLÁUSULA NONA – ADICIONAL NOTURNO

O trabalho noturno será pago com adicinal de 20% (vinte por cento), a incidir sobre o salário fixo, pago integral ou proporcional as noites trabalhadas, ainda em que em escala de revezamento de acordo com a Súmula nº 60 - RA 10574, DJ 24.10.1974.

PARÁGRAFO ÚNICO - O trabalho noturno será considerado como aquele prestado no período a partir das 22h00min até o término da jornada.


OUTROS ADICIONAIS

CLÁUSULA DÉCIMA – TRIÊNIO E QUINQUÊNIO

A todos os empregados que tenham completado o período aquisitivo até 1º de dezembro de 2000 na forma prevista na convenção passada, terão os benefícios de 4% (quatro por cento) para triênio e 6% (seis por cento) para quinquênio, não cumulativamente, na forma até então praticada.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Aos empregados que recebem tais benefícios atualmente, nos termos do caput desta cláusula, na data da homologação da presente convenção coletiva, iniciará um novo marco temporal para a percepção e contagem destes benefícios (triênio e quinquênio), nos termos dos parágrafos anteriores, sem prejúzo dos valores já recebidos a título de triênio e quinquênio.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Fica assegurado a todos os empregados inseridos na presente convenção coletiva, o benefício de triênio na proporção de 3%, que será pago aos empregados que completarem três anos ou mais de contratação no ano de 2013, bem como, o benefício de quinquênio na proporção de 5% aos empregados que completarem cinco anos ou mais de contratação no ano de 2015.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Ao completar o prazo para recebimento do triênio, o empregado terá implementadotal benefício pelo empregador, o qual será pago até o momento em que completar o prazo para recebimento do quinquênio, quando então não mais receberá triênio mas sim quinquênio.

PARÁGRAFO QUARTO: Após o marco inicial da contagem do benefício de triênio e quinquênio, estando o empregado recebendo quinquênio, após três anos de recebimento, passará a ter direito de um quinquênio e um triênio, e assim sucessivamente.


AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO

Fica assegurado o fornecimento pelos empregadores de uma refeição (almoço ou jantar), a ser combinado entre o síndico e o empregado, sem quaisquer ônus para os laboristas beneficiados.

PARÁGRAFO ÚNICO - Os empregadores se obrigam a fornecer uma refeição aos empregados por jornada extra de trabalho, por necessidade de serviço, sem qualquer ônus


AUXÍLIO TRANSPORTE

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DOS VALES-TRANSPORTES

Fica assegurado a todos os empregados, os vales-transportes, com valores atualizados em número suficiente para o deslocamento casa-trabalho e vice versa, que poderá ser entregue, diariametne, semanalmente ou mensalmente independente de requerimento. O fornecimetno do tal benefício será feito em obediência a lei nº 7.418/85, regulamentada pelo Decreto nº 95.247/87 e à Legislação Previdenciária.


SEGURO DE VIDA

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO SEGURO DE VIDA

Fica assegurado aos empregados um seguro de vida em grupo para cada funcionário, no valor mínimo de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), por morte natural, morte acidental, invalidez por acidente (total ou parcial) invalidez, inserido neste valor R$ 2.000,00 (Dois mil reais) para garantir funeral familiar, cujo benefício será totalmente custeados pelos empregadores.


APOSENTADORIA

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA APOSENTADORIA

Defere-se, a garantia de emprego a optantes ou não pelo regime jurídico do FGTS durante 12(doze) meses que antecedem a data em que o empregado adquira o direito à aposentadoria voluntária, desde que conte pelo menos 02(dois) anos de serviços prestados ao mesmo empregador.



CONTRATO DE TRABALHO – ADMISSÃO, DEMISSÃO, MODALIDADES

NORMAS PARA ADMISSÃO/CONTRATAÇÃO

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA DEVOLUÇÃO DOS DOCUMETNOS

Os empregadores se obrigam a devolverem em 48(quarenta e oito) horas os documentos que não necessitarem ficar na secretaria da empresa.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA ANOTAÇÃO DA CTPS

Serão obrigatoriamente anotadas na CTPS os salários reajustados, adicionais e outros benefícios.


DESLIGAMENTO/DEMISSÃO

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA RESCISÃO

Os empregadores terão 1(um) dia útil após o término do contrato de trabalho para providenciarem o acerto de contas e homologação das Rescisões de contratos de trabalho, após o vencimento do aviso prévio, quando trabalhado, ou 10(dez) dias após a dispensa do seu cumprimento, sob pena de multa prevista na Lei 7.855/89, acrescida de 1/30 (um trinta avos) do valor líquido da rescisão por dia de atraso, após o 5º (quinto) dia de vencimento do prazo estabelecido, limitado até ao valor do acerto rescisório.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Fica isento do pagamento da multa supra mencionada, em caso de motivo de força maior ou não comparecimento do empregado para o acerto, desde que previamente comunicado ao Sindicato Profissional.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Para a homologação do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho(TRCT) deverão ser entregues os seguintes documentos:

  1. termo de rescisão de contrato de trabalho, em cinco vias;
  2. aviso prévio ou pedido de demissão ou documento que especifique o motivo da justa causa invocada, em três vias;
  3. atestado demissional em três vias;
  4. CTPS devidamente atualizada e anotada;
  5. formulário para encaminhamento do seguro-desemprego, se for o caso;
  6. Livro ou ficha de Registro de Empregados;
  7. comprovante de recolhimento das contribuíções sindicais. assistencial e/ou confederativa, tanto dos empregados como dos empregadores; comprovante de depósito de FGTS ou extrato da conta vinculada.
  8. comprovante do recolhimento da multa fundiária, se for o caso.
  9. carta de preposto

 

AVISO PRÉVIO

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DO AVISO PRÉVIO

Os empregadores, quando tiverem dado aviso prévio a seus empregados e caso comprovem a obtenção de novo emprego, ficam obrigados a dispensá-los do cumprimento do restante do prazo referente ao pré-aviso, sem qualquer ônus.

 

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DO PRAZO DO AVISO PRÉVIO

Durante o prazo do aviso prévio dado por qualquer das partes, salvo no caso de reversão, ao cargo efetivo por exercente de cargo de confiança, ficam vedadas as alterações nas condições de trabalho, inclusive transferência de local de labor, sob pena de rescisão imediata do contrato, respondendo o empregador pelo pagamento do aviso prévio não trabalhado.



OUTRAS NORMAS REFERENTES A ADMISSÃO, DEMISSÃO E MODALIDADES DE CONTRATAÇÃO

CLÁUSULA VIGÉSIMA – DOS ATESTADOS DE SAÚDE

As despesas com atestado de saúde admissional, demissional, periodico, retorno, mudança de função e obrigatórios, previstos pela NR-7 PCMSO, correrão exclusivamente por conta do empregador.



RELAÇÕES DE TRABALHO – CONDIÇÕES DE TRABALHO, NORMAS DE PESSOAL E ESTABILIDADES

ESTABILIDADE MÃE

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DA ESTABILIDADA DA GESTANTE

Fica assegurada a estabilidade de acordo com a lei.


ESTABILIDADE ACIDENTADOS/PORTADORES DOENÇA PROFISSIONAL

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – DO ACIDENTE DE TRABALHO

Fica assegurado a estabilidade de 12(doze) meses, Lei 8.213, art. 118, a contar a data de retorno do empregado a suas atividades.



JORNADA DE TRABALHO – DURAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CONTROLE, FALTAS

DURAÇÃO E HORÁRIO

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – DA JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO

Fica instituída a jornada de 06(seis) horas para os empregados que cumprirem jornadas diárias sem intervalo ou 36(trinta e seis) horas semanais, qualquer que seja o período laboral ou função.

PARÁGRAFO ÚNICO - Caso seja interesse do empregado, poderá ser instituída a jornada de 12(doze) horas por 36(trinta e seis) horas, com o devido intervalo legal intrajornada, não podendo a carga horária mensal ultrapassar a 180(cento e oitenta) horas, sob pena de pagamento sobre jornada no importe de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal em quitação das horas excedentes, ou ainda eventual supressão do intervalo supra.


COMPENSAÇÃO DE JORNADA

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – DO BANCO DE HORAS

Os condomínios poderão firmar acordo de compensação de horas (banco de horas) com seus empregados, desde que cada empregado interessado proceda à adesão formal e expressa homologada pelo sindicato laboral. A cada hora extraordinariamente laborada corresponderá uma hora e meia (1,5 hora) a compensar. As horas extras a compensar serão acumuladas até se completar no mínimo a quantidade de horas relativas a um dia de folga e convertidas em folgas diárias, exceto nos casos de manifestação escrita do funcionário para gozo em períodos fracionados de um dia. Fica estipulado o prazo máximo de 120(cento e vinte) dias para a compensação das horas extras retidas no banco, contados da data da realização da hora extraordinária.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Todas as horas extraordinárias realizadas pelo empregado que optar pelo sistema do banco de horas terão as horas extras remuneradas pelo percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal (equivale a 1,5 do valor da hora normal).

PARÁGRAFO SEGUNDO - Em caso de não observância do prazo de 120 dias para compensação das horas, em caso de gozo de férias e em caso de rescisão contratual as horas extraordinárias existentes (retidas) no banco de horas deverão ser pagas em pecùnia ao empregado. Na hipótese de rescisão de contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma desta cláusula, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão.

PARÁGAFO TERCEIRO - Aos empregados não optantes pelo banco de horas ficam resguardados os direitos expressos na Cláusulas das Horas Extas.


INTERVALOS PARA DESCANSO

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – DA JORNADA LEGAL DE TRABALHO

Para os empregados que tiverem jornada de trabalho diária de 07horas e 20 minutos, ou seja 44(quarenta e quatro) horas semanais, o intervalo não poderá ser inferior a 01(uma) hora e nem superior a 02(duas) horas.


DESCANSO SEMANAL

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA – DO DESCANSO AOS SÁBADOS

Os empregadores poderão aumentar em 40 (quarenta) minutos o trabalho do empregado, de segunda a sextafeira, para compensar no sábado, desde que haja conveniência para ambas as partes.


CONTROLE DA JORNADA

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA – DO QUADRO DE HORÁRIO E ESCALA DE REVEZAMENTO

É obrigatória a fixação em lugar visível, do quadro de horário de trabalho e a escala de revezamento da empresa ou condomínio, de acordo com o art. 74 parágrafo 2º da CLT.


FALTAS

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA – DO VESTIBULANDO

O empregado que se submete a exames vestibulares, supletivos ou concuros públicos terá abonada a falta nos dias de exames, desde que comprove o comparecimento e avise ao empregador com antecedência mínima de 03(três) dias.


JORNADAS ESPECIAIS (MULHERES, MENORES, ESTUDANTES)

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA – DO EMPREGADO ESTUDANTE

Fica proibida a prorrogação de horas de trabalho dos empregados comprovadamente estudantes, desde que a prorrogação da jornada atinja o horário escolar ou tempo necessário para se chegar à escola.


CLÁUSULA TRIGÉSIMA – DO EMPREGADO MENOR

Nos termos do Art. 413, da CLT, os menores só poderão ter o seu horário prorrogado mediante compensação na conformidade da legislação.


OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE JORNADA

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA – DOS CURSOS E REUNIÕES

Fica estabelecido que os cursos e reuniões, quanto de comparecimento obrigatório, deverão ser realizadas durante a jornada de trabalho ou, se fora do horário normal, mediante pagamento de horas extras(Ac. TST /Pleno 1 44/82 – RC – DC – 85; EM 31/08/92).

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA – DO DIA DA CATEGORIA

Fica estabelecido que no dia 29(vinte e nove) de junho de cada ano seja comemorado o dia do Empregado em Edifícios, extensivos a todos os empregados representates do SEEG.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Serão considerados feriados todos aqueles estabelecidos por decretos federais, estaduais, municipais e religiosos oficiais, além de terça-feira de Carnaval e Finados.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Fica assegurado aos empregados que laborarem no dia dos empregados em edifícios uma bonificação de 50% (cinquenta por cento) sobre as horas normais trabalhadas. Horas extras laboradas neste dia não receberão esta bonificação, e serão pagos conforme a cláusula sétima.

PARÁGRAFO TERCEIRO - O trabalho realizado no feriado e não compensado mesmo na jornada 12×36 será pago em dobro sem prejuízo da remuneração relativa ao respectivo repouso, nos termos do Enunciado 146 do TST, Orientação Jurisprudencial nº 93, da Sessão de Dissídios individuais I SDI – I) do TST.

PARÁGRAFO QUARTO - Será considerado como trabalho no feriado quando o empregado iniciar a jornada no dia do feriado e não na saída em dia de feriado.



SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR

CONDIÇÕES DE AMBIENTE DE TRABALHO

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA – DAS CONDIÇÕES DO TRABALHO

Fica assegurado ao empregado(a) em seu local de trabalho condições adequadas para o exercício de sua função, tais como assento que lhe proporcione conforto, equipamentos de segurança e higiene de forma que não prejudique sua saúde. Portanto o empregador será obrigado a tomar as devidas providências para garantir as condições estabelecidas por lei no PPRA – NR – 09.


UNIFORME

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA – DO USO DO UNIFORME

Quando os empregadores exigirem expressamente o uso do uniforme, com ou sem emblema, ficam obrigdos a fornecê-los gratuitamente ao empregado, em número de 02(dois) durante o exercício, os quais deverão ser devolvidos quando da rescisão contratual, no estado em que se encontrarem.


ACEITAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA – DO ATESTADOS MÉDICOS

Fica assegurado a validade dos atestados médicos, fornecidos pelos respectivos profissionais do Sindicato (médicos e/ou odontólogos).

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA – DA CONSULTA DO FILHO

Fica concedido ao empregado(a), no caso da consulta médica de filho com até 14(quatorze) anos de idade ou inválido, abono de falta de 01(um) dia mensal, mediante comprovação por declaração médica.



RELAÇÕES SINDICAIS

ACESSO DO SINDICATO AO LOCAL DE TRABALHO

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA – DO ACESSO AO LOCAL DE TRABALHO

Os empregadores permitirão que pessoas credenciadas pelo Sindicato Profissional ingressem em sua instalações de trabalho para recebimento de mensalidades, de seus associados ou para se associarem aqueles que ainda não o são, desde que não prejudiquem o andamento normal dos serviços.


GARANTIAS A DIRETORES SINDICAIS

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA – DA LIBERAÇÃO DE SINDICALISTAS

Nenhum empregador poderá impedir o afastamento de seus empregados que forem Diretores do Sindicato Profissional, quando convocados pela referida entidade, a fim de que os mesmos participem de reuniões da Diretoria, sem prejuízo da remuneração, desde que apresentem a convocação prévia.


CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA – DA CONTRIBUÍÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL

Fica instituída na presente Convenção a Contribuíção Assistencial Patronal, que será exigida a toda categoria patronal, independente do número de empregados, sendo ou não, associados, cujo valor foi deliberado em Assembléia Geral Ordinária do Sindicato, realizada em 28.11.2008, por força dos dispositivos Artigo 7º , inciso XXVI, da Constituíção Federal, combinado com artigo 513, letra “e”, da CLT e artigo 613, inciso VII da CLT, sendo seu valor estipulado em R$ 203,56 (Duzentos e três reais e cinquenta e seis centavos).

PARÁGRAFO PRIMEIRO - As guias para recolhimento da contribuíção referida na presente cláusula serão remetidas pelo SECOVI-GO aos empregadores, podendo, também, serem retiradas na sede do Sindicato em Goiânia.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA – DA CONTRIBUÍÇÃO ASSISTENCIAL OBREIRA

Por deliberação da Assembléia Geral do Sindicato dos Empregados em Edifícios de Goiânia, com base no artigo 513, “b” e “e” da CLT, ficam os condomínios autorizados a descontar do total da folha de pagamento dos seus empregados sindicalizados ou não, a importância de 6%(seis por cento), em conformidade com o que detemina o Artigo 545 e seu parágrafo único da CLT,. O desconto será de 6% referente a folha de dezembro de 2010.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Fica fixada a obrigatoriedade dos condomínios enviarem à entidade sindical dos trabalhadores a relação dos empregados abrangidos pelo desconto da taxa assistencial referente a esta Convenção Coletiva de Trabalho, até 15(quinze) dias após o recolhimento dessa verba, com os respectivos dados de cada empregado: nome, função, data de admissão, valor do salário e recolhimento.

PARÁGRAFO SEGUNDO- O montante previsto na cláusula 40ª deverá ser repassado ao sindicato profissional, até o décimo dia do mês subsequente ao desconto da folha de pagamento dos empregados.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Os descontos enumerados neste parágrafo deverão ser recolhidos a favor do SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EDIFÍCIOS DE GOIÂNIA, na Agência da Caixa Econômica Federal, conta nº 78.719-1, ou na sede do Sindicato sito na 9ª Av. nº 671 Setor Leste Vila Nova.

PARÁGRAFO QUARTO - As guias especiais para recolhimento dos mencionados descontos serão fornecidos gratuitamente pelo sindicato profissional.


DIREITO DE OPOSIÇÃO AO DESCONTO DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA – DOS TRABALHADORES NÃO SINDICALIZADOS

Subordinam-se aos descontos a que se refere a Cláusula 40ª à não oposição ao trabalhador, podendo individual ou coletivamente manifestar junto ao sindicato profissional sua oposição, de forma direta ou indireta, antes ou após a efetivação do desconto. Em caso de oposição após a efetivação do desconto, o prazo para tal será de 06 (seis) meses após o desconto em folha, podendo se for o caso, requerer junto ao SEEG-GO a restituíção do valor descontado, por meio de carta ou meio eletrônico (restituicao@seeg-go.com.br), sendo que o valor será devolvido no prazo de 05 (cinco) dias, após a protocolização da solicitação.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os empregados que tiverem o desconto efetivado a título de contribuíção assistencial no ano de 2010, e não solicitarem ressarcimento do referido valor, terão direito de votar e ser votado perante a instituíção sindical.



DISPOSIÇÕES GERAIS

MECANISMOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA – DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS EMPREGADOS

Os empregadores prestarão Assistência Jurídica aos seus empregados, quando os mesmos, no exercício de suas funções e em defesa dos legítimos interesses e direitos dos empregdores, no recinto da empresa, incidirem na prática de atos que os levam a responder Ação Penal.


APLICAÇÃO DO INSTRUMENTO COLETIVO

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA – DA COMPETÊNCIA

Os dissídios porventura decorrentes da aplicação desta Convenção serão definidos na Justiça do Trabalho.


DESCUMPRIMENTO DO INSTRUMENTO COLETIVO

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA – DAS PENALIDADES

As penalidades cominadas em caso de violação de quaisquer dos dispositivos da presente Convenção são as prevstas na CLT e Legislação Complementar.


OUTRAS DISPOSIÇÕES

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA – DOS CRITÉRIOS

Os critérios estabelecidos na Cláusula 40ª serão também aplicados aos empregados admitidos na vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, sendo o desconto efetuado no mês de recebimento o primeiro salário integral.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA – DA PUBLICIDADE

As partes obrigam a promover ampla publicidade nos termos desta Convenção.

 

 

Assim, por acharem justos e conveniados, firma a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO em 03 (três) vias de igual teor, sendo uma para cada das partes e uma destinada a registro e arquivamento da Delegacia Regional de Trabalho em Goiás.

PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA
PRESIDENTE
SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EDIFICIOS DE GOIÂNIA

 

MARCELO BAIOCCHI CARNEIRO
PRESIDENTE
SIND.EMP.DE COMPRA, VENDA, LOC.E ADM.IMOV.E DOS COND.HORIZ., VERT. E DE EDIF.RESID.E COM.NO ESTADO DE GOIÁS

8 Comentários para “Flats: Convenção Coletiva de Trabalho 2010/2011”

  1. Israel disse:

    esta convenção serve para os porteiros de empresas de segurança tambem?

  2. Paulo Roberto disse:

    Olá Israel,

    Esta Convenção Coletiva de Trabalho é específica para os funcionários de condomínios horizontais e verticais.

    Att,
    Paulo Roberto
    Presidente do SEEG

  3. wilson disse:

    trabalho desde o ano de 1995 com esta nova convenção coletiva de trabalho eu sou contemplado com quiquenio e trienio ou so em 2013 como esta pactuado CCT 2010/2011, aguardo melhor esclarecimento

  4. wilson disse:

    foi substirtuido ajuda alimentação pela refeição pois no passado era desta forma e não consegui atinger os objetivo do trabalhador pois vinham comida impropria para consumo, eramos obrigados aceitar,quando fazimos um questionavamos não ouvidos ,ja com uma novo presidente as mudanças infelismente não esta existindo que pena

    • SEEG disse:

      Boa tarde e obrigado por participar.

      Em nossa C.C.T., existe um vale de R$ 60,00, em nossa Convenção não existe o fornecimento da refeição, por esse motivo o condomínio não é obrigado a fornecer alimentação.

  5. Paulo Roberto disse:

    Olá Wilson,

    O triênio e o quinquênio deixaram de existir a partir do ano 2000.
    Estes benefícios estão sendo discutido nesta nova convenção de 2011. Vamos aguardar a aprovação desta negociação.

    Att,
    Paulo Roberto
    Presidente do SEEG

  6. EDSON GANDARELA disse:

    Confesso que não entendi esta sistemática, o salário de 570,38 é válido a partir de quando, estou trabalhando desde junho de 2009,
    como porteiro noturno, recebo 524,00.
    Se o valor de 570,38, foi aprovado como piso desde 1 de setembro de 2010, porque até agora meu salário não foi reajustado.

  7. Paulo Roberto disse:

    Olá Edson,

    Não entendi sua colocação, a data base da Convenção de condomínios é no mês de janeiro e não em setembro, como você se referiu. Para a CCT 2011, foi negociado hoje (14 de abril de 2011) o salário base do porteiro de R$ 565,00, o qual deve ser corrigido desde janeiro de 2011.

    Att,
    Paulo Roberto
    Presidente do SEEG

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