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Edifícios: Convenção Coletiva de Trabalho 2014/2014

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Convenção Coletiva De Trabalho 2014/2014

 

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: GO000334/2014
DATA DE REGISTRO NO MTE: 04/06/2014
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR017951/2014
NÚMERO DO PROCESSO: 46208.007125/2014-49
DATA DO PROTOCOLO: 28/05/2014
Confira a autenticidade no endereço www3.mte.gov.br/internet/mediador.

 

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EDIFICIOS DE GOIANIA, CNPJ n. 02.066.041/0001-06, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA;

E

SIND.EMP.DE COMPRA, VENDA, LOC.E ADM.IMOV.E DOS COND.HORIZ., VERT. E DE EDIF.RESID.E COM.NO ESTADO DE GOIAS, CNPJ n. 02.581.395/0001-99, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). IOAV BLANCHE;

celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2014 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.

CLÁUSULA SEGUNDA – ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) aplica-se a todos os empregados em edifícios de condomínios residenciais,comerciais e similares,, com abrangência territorial em Goiânia/GO.

 

Salários, Reajustes e Pagamento

Piso Salarial

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS PISOS SALARIAIS

Ficam garantidos os pisos salariais de acordo com as funções discriminadas na tabela abaixo, não podendo nenhum empregado ser admitido ou continuar trabalhando no exercício da função percebendo salário inferior aos seguintes:

Níveis C.B.O Descrição Piso Salarial
1ª Faixa 5142-10 Faxineiro R$ 737,00
2ª Faixa 5174-10 Porteiro (Diurno e Noturno) R$ 750,00
4110-05 Auxiliar de Escritório R$ 750,00
5141-10 Garagista (Diurno e Noturno) R$ 750,00
5141-05 Ascensorista R$ 750,00
3ª Faixa 5141-20 Zelador R$ 894,00

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: aos faxineiros que forem exigidos executar as atribuições complementares descritas no ANEXO I desta convenção – itens 20, 21, 22, 23, 24 e 25 -, além das atividades básicas do faxineiro descritas também no ANEXO I desta convenção, terão direito a um acréscimo em carteira de 2,5% (dois vírgula cinco por cento) aplicados sobre o piso salarial da categoria na função.

PARÁGRAFO SEGUNDO: aos faxineiros que forem exigido executar as atribuições complementares previstas pelo ANEXO I desta convenção itens – 24 e 25- deverão ter treinamento especializado com certificado de habilitação fornecido por empresa ou entidade autorizada e reconhecida. O curso de habilitação deverá ser custeado pelo empregador, sem acréscimo de custo na diária laboral do empregado e fornecido ao condomínio o documento legal para controle e arquivo, visando garantir a comprovação do exercício das atribuições por funcionários credenciados e habilitados perante fiscalização da DRT.

PARÁGRAFO TERCEIRO: ficam os empregadores obrigados a fornecer a todos os faxineiros que exercerem as atividades complementares, alinhadas no Parágrafo Primeiro desta Cláusula, os EPI´s (Equipamento de Proteção Individual) e alocarem as ferramentas necessárias e obrigatórias para a execução das atribuições complementares descritas.

 

Reajustes/Correções Salariais

CLÁUSULA QUARTA – DA REPOSIÇÃO SALARIAL

Comprometem-se os empregadores a reajustar, em 1º de Janeiro de 2014, os salários dos empregados em condomínios, vigentes em 1º de Janeiro de 2013 em percentual de 7% (sete por cento), este para os empregados que recebem acima do piso salarial.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os empregados admitidos após janeiro de 2013 terão reajustes proporcionais ao número de meses trabalhados, ressalvado o princípio da isonomia salarial previsto pelo art. 7º, inc. XXX, da Constituição Federal.

PARÁGRAFO TERCEIRO – Podem receber o benefício do (PIS) os trabalhadores que estejam cadastrados a pelo menos 05 (cinco) anos pelo PIS, trabalhadores que recebem em média até dois salários mínimos mensais, empregados que trabalham com registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), pelo menos 30 (trinta) dias no ano anterior, e trabalhadores que tiverem seus nomes constando na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), do ano anterior. A RAIS deve ser preenchida pelo empregador sob pena de multa.

 

Pagamento de Salário – Formas e Prazos

CLÁUSULA QUINTA – DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO

O empregador fornecerá aos seus empregados, no final de cada mês, comprovantes de pagamentos discriminados de salários, adicionais, horas extras, gratificações, descanso semanal remunerado, descontos sofridos, etc.

 

Descontos Salariais

CLÁUSULA SEXTA – TAXA NEGOCIAL E HONORATÍCIA

Por deliberação da Assembleia Geral do Sindicato Profissional, o empregador fica autorizado a descontar dos salários já reajustados, no mês de novembro de 2014, a importância de R$ 15,00 (quinze reais) uma vez por ano e repassada até o dia 10 (dez) de dezembro, recolhendo em boleto próprio da entidade banco CEF ou na Tesouraria do Sindicato até 10 (dez) dia após o vencimento, a título de taxa negocial para os associados inscritos, conforme inciso IV do art. 8º da CF/88. A mesma importância será descontada dos associados emergentes (ainda não inscritos) a fim de satisfazer os incisos XXVI do art. 7º, e III e VI do art. 8ª da CF/88, a título de honorários Advocatícios e serviços prestados na elaboração, discussão, fechamento, editais, etc. da CCT. A referida taxa isenta a categoria da contribuição confederativa.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os descontos enumerados nesta Cláusula deverão ser recolhidos a favor do Sindicato dos Empregados em Edifícios de Goiânia, em guia própria enviada pelo SEEG.

PARÁGRAFO SEGUNDO – As guias especiais para recolhimento dos mencionados descontos serão fornecidas gratuitamente pelo Sindicato Profissional.

PARÁGRAFO TERCEIRO – Fica garantido o direito de oposição aos associados emergentes (ainda não inscritos) em até 10 (dez) dias após o referido desconto, mediante requerimento escrito a ser entregue no sindicato dos empregados.

 

Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros

Adicional de Hora-Extra

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS HORAS EXTRAS

O empregador pagará a seus empregados que não cumprem regime de jornada excepcional de revezamento de 12 horas por 36 horas (12hx36h) um adicional de 50% (Cinquenta por cento), para as 02 (duas) primeiras horas extras diárias e de 100% (Cem por cento) ao que exceder as 02 (duas) primeiras horas extras diárias.

 

Adicional Noturno

CLÁUSULA OITAVA – ADICIONAL NOTURNO

O trabalho noturno será pago com o adicional de 20% (vinte por cento) a incidir sobre o salário base pago integral ou proporcional às horas noturnas trabalhadas, ainda que em escala de revezamento.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O trabalho noturno será considerado como aquele prestado a partir das 22h00min até o término da jornada, conforme prescrito na CLT.

PARAGRAFO SEGUNDO – A hora do trabalho noturno será de 52 minutos e 30 segundos, qualquer que seja a função estabelecida ou adotada na presente Convenção Coletiva de Trabalho.

 

Auxílio Alimentação

CLÁUSULA NONA – FORNECIMENTO DE VALE CESTA

Fica assegurado a todos os empregados, independentemente da função exercida, o benefício de vale cesta, no valor mínimo de R$ 70,00 (Setenta reais), por mês efetivamente trabalhado. O fornecimento desse benefício em valor superior ao aqui estipulado, por liberalidade do empregador, não retira o caráter indenizatório da verba, e deverá obedecer a todas as regras aqui estipuladas.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O vale-cesta funcionará da seguinte forma:

I – é obrigatório o fornecimento ao funcionário pelo empregador de cartão magnético Alimentação/Refeição de vale compra, por empresa escolhida de acordo com a conveniência administrativa do empregador, garantido o valor líquido indicado na presente cláusula;

PARÁGRAFO SEGUNDO – Por qualquer meio que for concedido o benefício, só serão abrangidos os gêneros alimentícios.

PARÁGRAFO TERCEIRO – O vale-cesta mencionado no item anterior tem caráter cumulativo, sendo obrigatório o empregador creditar o valor acima citado até o 5.º dia útil de cada mês a trabalhar.

 

Auxílio Transporte

CLÁUSULA DÉCIMA – DOS VALES TRANSPORTES

Ficam assegurados a todos os empregados os vales-transportes, com valores atualizados em número suficiente para o deslocamento casa-trabalho e vice-versa, que poderá ser entregue, diariamente, semanalmente, quinzenalmente ou mensalmente, a critério do empregador, mediante requerimento do empregado. O fornecimento de tal benefício será feito em obediência ao artigo 2º, alínea a, da Lei n. º 7.418/85, regulamentada pelo Decreto n.º 95.247/87 e à Legislação Previdenciária.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Fica assegurado aos empregados da categoria sindicalizados ao SEEG que estejam com as mensalidades em dia, que o desconto do vale-transporte ocorrerá na proporção de 3% sobre o salário base. Para tanto o SEEG disponibilizará aos empregadores/contabilidades, até o dia 15 de CADA MÊS A RELAÇÃO DOS EMPREGADOS SINDICALIZADOS QUE ESTÃO EM DIA COM AS MENSALIDADES. As informações estarão disponíveis através do site www.seeg-go.com.br, ou ainda, via e-mail contato@seeg-go.com.br bastando que seja solicitada a listagem dos empregados vinculados ao condomínio, devidamente identificado através do CNPJ, que estão aptos a receber este benefício.

PARÁGRAFO SEGUNDO – O empregado poderá ainda solicitar ao empregador o referido benefício, mediante documento emitido pelo SEEG que irá declarar a condição de associado do empregado, devendo o mesmo ser entregue ao síndico para implementação do benefício, o qual deverá respeitar as condições previstas no parágrafo primeiro para manutenção do benefício mês a mês.

 

Auxílio Saúde

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO SECOVIMED-GOIÁS

Fica instituído o Serviço Social da Habitação do ESTADO DE GOIÁS SECOVIMED-GOIÁS, sociedade civil sem fins lucrativos, que objetiva a prestação de Serviços Assistenciais de Caráter Social, nas áreas de Saúde, Educação e Capacitação profissional aos integrantes das categorias laborais e patronais a que se refere às EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS E DOS CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS, VERTICAIS E DE EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS NO ESTADO DE GOIAS.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Caberá ao SECOVIMED-GOIÁS, através de sua Diretoria devidamente constituída conforme Estatuto, definir as áreas de atuação prioritárias da entidade, bem como as normas e condições gerais para expansão do atendimento, de conformidade com os recursos disponíveis, promovendo alternativas para melhoria do padrão de vida, da qualificação e da produtividade dos empregados e empregadores dos setores sob sujeição desta Convenção.

PARÁGRAFO SEGUNDO – De acordo com a decisão da Assembléia Geral do Sindicato Patronal e com o fim de possibilitar que o SECOVIMED possa desenvolver e ampliar suas atividades, as empresas e condomínios NÃO ASSOCIADOS ao SECOVIGOIAS, estabelecidas em Goiânia e Região Metropolitana, estão obrigadas a recolher, mensalmente, a contribuição de R$ 70,00 (setenta reais) por empregado, em favor do Serviço Social da Habitação do ESTADO DE GOIÁS – SECOVIMED ESTADO DE GOIÁS. Os condomínios ASSOCIADOS ao SECOVIGOIAS, estabelecidos em Goiânia e região metropolitana, DEVIDAMENTE ADIMPLENTE COM SUAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS, recolherão o valor mensal de R$ 38,50 (trinta e oito reais e cinquenta centavos) de contribuição por funcionário.

PARÁGRAFO TERCEIRO – O valor da contribuição será corrigido anualmente por proposição do Conselho Consultivo ou da Diretoria Executiva, mediante a aprovação em Assembléia Geral do SECOVIGOIAS, ou em prazo inferior, através de proposição extraordinária do Conselho Consultivo ou da Diretoria Executiva. Em decorrência desta contribuição fica assegurada às empresas e condomínios, no mínimo, consultas médicas ambulatoriais, tratamento odontológico e exames previstos em tabela periodicamente divulgada pelo SECOVIMED. Não é permitida nenhuma exclusão, separação, divisão ou distinção entre empregados de qualquer gênero ou função.

PARÁGRAFO QUARTO – Para efeito de cálculo, as empresas e condomínios deverão considerar o número máximo de funcionários registrados na empresa ou no condomínio no mês de referência da contribuição. A contribuição deverá ser através boleto bancário até o dia 20 (vinte) do mês subsequente, em guia própria fornecida pelo SECOVIMED, a qual deverá conter a relação dos funcionários cadastrados no SECOVIMED, o que comprovará o cumprimento desta Cláusula nesta CCT. O recolhimento acima citado refere-se as operações com as empresas e condomínios dos municípios servidos pelos postos de serviços ou credenciados pelo SECOVIMED, já instalados ou que venham a instalar-se na vigência desta Convenção.

PARÁGRAFO QUINTO – O SECOVIMED-GOIÁS poderá prover ações de fiscalização do cumprimento do disposto nesta cláusula, obrigando-se as empresas ou condomínios a fornecer, sempre que solicitado, cópias das Guias de INSS, cópias das Folhas de Pagamento dos Funcionários devidamente assinadas, cópia da relação de funcionários cadastrados para recolhimento de FGTS, cópia da RAIS, GFIP, ou qualquer outro documento oficial que comprove o vínculo empregatício do funcionário com a empresa.

PARÁGRAFO SEXTO – O SECOVIMED estabelecerá as regras internas de atendimento, devendo manter os usuários informados das condições gerais de uso através de Manuais e Regulamentos que devem estar disponíveis sempre que solicitados.

PARÁGRAFO SÉTIMO – É responsabilidade do empregador manter o SECOVIMED informado das alterações no quadro de funcionários da empresa ou condomínio. No ato da admissão de novos empregados, a empresa ou condomínio deverá enviar o empregado ao SECOVIMED munido de Carteira Profissional (CTPS) com as devidas anotações de registro, comprovante de endereço, CPF e RG. A empresa ou condomínio deverá manter cópia da notificação para comparecimento

do empregado no SECOVIMED. A empresa ou condomínio poderá optar por enviar copia da CTPS com anotações de registro, cópia do RG, CPF e comprovante de residência do empregado, desde que protocole a entrega no balcão de atendimento do SECOVIMED. No ato da demissão, a empresa ou condomínio deverá comunicar ao SECOVIMED a rescisão de contrato através de qualquer meio escrito.

PARÁGRAFO OITAVO – A não informação ao SECOVIMED sobre a movimentação de funcionários (admissão/demissão), conforme parágrafo anterior, acarretará em multa correspondente a 5 (cinco) vezes o valor devido a título de mensalidade por funcionário cuja irregularidade for constatada.

PARÁGRAFO NONO – A falta de recolhimento na data do vencimento implica em atualização monetária do débito até a data do efetivo pagamento. Sobre o valor devido incidirá multa de 2% (dois por cento). Após 60 (sessenta) dias de atraso, os débitos serão cobrados por um serviço jurídico. Em caso de cobrança judicial, será acrescida ao montante atualizado 20% (vinte por cento) a titulo de honorários advocatícios. Incorrerá nas mesmas penalidades a empresa ou condomínio que nas ações de fiscalização for constatado recolhimento inferior ao efetivamente devido.

PARÁGRAFO DÉCIMO – Para resguardar os direitos dos empregados, uma empresa ou condomínio somente poderá substituir o SECOVIMED por outro serviço assistencial caso o novo serviço que venha a substituí-lo seja qualitativa e quantitativamente superior ao fornecido pelo SECOVIMED. Neste caso a empresa ou condomínio deverá comprovar a substituição através da apresentação de contrato e de recibos de pagamento em favor de outra entidade assistencial, no qual deve constar a relação dos nomes dos empregados beneficiados.

PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO- Em caso de inadimplência por parte do condomínio, com relação ao pagamento da contribuição prevista pela presente cláusula, o empregado que tiver direito ao serviço social não ficará prejudicado em relação aos benefícios, sendo certo que as medidas descritas no parágrafo nono serão tomadas em face do condomínio.

PARÁGRAFO DÉCIMO TERCEIRO – Caso não seja fornecido ao funcionário o benefício de auxílio saúde, quer através do SECOVIMED quer através de outro serviço qualitativa e quantitativamente superior, na forma do PARÁGRAFO DÉCIMO, fica garantido ao funcionário o direito de indenização correspondente no valor mensal de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por mês que não tenha contado com o benefício.

 

Seguro de Vida

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – SEGURO DE VIDA E AUXÍLIO FUNERAL

Fica garantido para cada empregado do condomínio um seguro de vida em grupo no valor mínimo de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais) para as indenizações das coberturas de Morte Natural, Morte Acidental, Invalidez (total ou parcial), Invalidez por Doença Funcional, e de até R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para Garantia (Auxílio) Funeral Familiar, sendo o benefício totalmente custeado pelo empregador, conforme prêmio e condições estipulados pela seguradora.

 

Outros Auxílios

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS EMPREGADOS

Os empregadores prestarão Assistência Jurídica aos seus empregados, quando os mesmos, no exercício de suas funções e em defesa dos legítimos interesses e direitos dos empregadores, no recinto do condomínio, incidirem na prática de ato legal que os levem a responder ação penal.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA MORADIA

Havendo no condomínio moradia destinada ao zelador, esta poderá ser cedida gratuitamente, sem que venha a compor o salário (in natura). Extinguindo-se o contrato de trabalho com o condomínio, fica automaticamente extinto o direito à moradia pactuada nesta cláusula, devendo o ex-empregado desocupá-la em 30 dias após sua desvinculação contratual de trabalho.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO QUINQUÊNIO

.Fica assegurado a todos os empregados inseridos na presente convenção coletiva, o benefício de quinquênio na proporção de 5% (cinco por cento) sobre o salário a partir de 1º de abril de 2014.

PARÁGRAFO ÚNICO: Terão direito ao benefício o trabalhador que em 1º de abril de 2014 completa cinco anos ou mais de contratação no mesmo condomínio, benefício este não acumulativo.

 

Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades

Normas para Admissão/Contratação

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS

Os empregadores se obrigam a devolver em 48 (quarenta e oito) horas os documentos de empregado, que não necessitarem ficar na secretaria do condomínio.

 

Desligamento/Demissão

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA RESCISÃO DE CONTRATO

As rescisões de contrato de trabalho de empregado com 12 (meses) meses ou mais de serviços serão feitas perante a entidade sindical profissional, nos termos da legislação vigente.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O empregador terá 01 (um) dia útil após o vencimento do prazo previsto para o aviso prévio, quando trabalhado, ou, de 10 (dez) dias quando da dispensa do seu cumprimento, para pagamento das verbas rescisórias e homologação das rescisões de contratos de trabalho, nos termos do § 6º, do art. 477 da C.L.T., sob pena de multa prevista na Lei 7.855/89, acrescida de 1/30 (um trinta avos) do valor líquido da rescisão, por dia de atraso, após o quinto dia de vencimento do prazo estabelecido.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Fica o condomínio isento da continuação do pagamento da multa supra mencionada, no caso de motivo de força maior ou pelo não comparecimento do empregado para o acerto, desde que previamente comunicado ao sindicato profissional.

PARÁGRAFO TERCEIRO – Para a homologação do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) deverão ser entregues os seguintes documentos:

a) termo de rescisão de contrato de trabalho, em cinco vias;
b) aviso prévio ou pedido de demissão ou documento que especifique o motivo da justa causa invocada, em três vias;
c) atestado demissional em três vias;
d) CTPS devidamente atualizada e anotada;
e) formulário para encaminhamento do seguro-desemprego, se for o caso;
f) Livro ou Ficha de Registro de Empregados atualizado;
g) É facultada a apresentação dos comprovantes de recolhimento das contribuições sindical, assistencial e/ou confederativa, tanto dos empregados como dos empregadores;
h) extrato da conta vinculada do FGTS e extrato para fins rescisórios e demonstrativo do trabalhador;
i) multa rescisória do FGTS – GRRF;
j) chave de identificação de desligamento junto à Caixa Econômica Federal.
k) demonstrativo das médias das verbas rescisórias em caso de remuneração variável

 

Aviso Prévio

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – AVISO PRÉVIO

O empregador, quando tiverem dado aviso prévio a seus empregados e caso esses comprovem a obtenção de novo emprego, ficam obrigados a dispensá-los do cumprimento do restante do prazo referente ao preaviso, sem qualquer ônus para as partes.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DO PRAZO DO AVISO PRÉVIO

Durante o prazo de aviso prévio dado por qualquer das partes, salvo no caso de reversão ao cargo efetivo ou por exercício de cargo de confiança, ficam vedadas alterações nas condições de trabalho, inclusive transferência do local de trabalho, sob pena de rescisão imediata do contrato, respondendo o empregador pelo pagamento do restante do aviso prévio não trabalhado.

PARÁGRAFO ÚNICO – Fica o empregador submetido de forma compulsória aos termos da Lei 12.506/2011, ou seja, obediência ao prazo do aviso prévio que poderá ser de até 90 dias para dispensa sem justa causa do empregado, de acordo com o tempo de duração do contrato de emprego, sendo o prazo de cumprimento aplicável somente nos casos de dispensa sem justa causa por parte do empregador.

 

Outras normas referentes a admissão, demissão e modalidades de contratação

CLÁUSULA VIGÉSIMA – DA DENOMINAÇÃO FUNCIONAL

O empregador se obriga a anotar na carteira de trabalho do empregado a função exercida.

 

Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades

Qualificação/Formação Profissional

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – PROGRAMA DE EDUCAÇÃO, FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL:

Fica instituído com base no art. 6º da Lei 12.790, de 15 de março de 2013 o PEFQF – Programa de Educação, Formação e Qualificação Profissional dos trabalhadores representados pelo Sindicato dos Empregados em Edifícios de Goiânia que funcionará na sede do Sindicato profissional e será pelo mesmo administrado.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Como fonte de custeio na cota-empregador, o Condomínio, contribuirá com uma parcela única e anual de R$ 20,00 (vinte reais) por cada empregado do condomínio a ser recolhida em guia repassada pelo Sindicato obreiro com vencimento em 30 de junho de 2014, e o prazo para início de prestação dos serviços será de 90 (noventa) dias, contados a partir de 1º de julho de 2014.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Como fonte de custeio na cota-empregado, o Condomínio-empregador descontará na folha de pagamento dos trabalhadores abrangidos/beneficiados pela CCT, conforme aprovada em assembleia geral, parcela única e anual de R$ 10,00 (dez reais), cujo desconto ocorrerá no mês de junho/2014 e o repasse ao Sindicato da categoria profissional será feito até o dia 10 de julho de 2014 em guia emitida pelo Sindicato obreiro, podendo também, serem retiradas na sede do Sindicato, em Goiânia, sob pena de multa no valor de 10% (dez por cento) mais juros e correção monetária sob o montante retido.

PARÁGRAFO TERCEIRO – Será garantido o direito de oposição ao desconto da taxa de custeio ao trabalhador não associado, que deverá se manifestar individualmente e por escrito ate 10 (dez) dias após a efetivação do referido desconto diretamente no Sindicato profissional, quando renunciará da participação em qualquer Programa instituído pelo Fundo durante a vigência da CCT em que tenha feito a oposição.

PARÁGRAFO QUARTO – As horas relativas à participação do empregado no Programa de Educação, Formação e Qualificação Profissional não serão remuneradas como extras.

PARÁGRAFO QUINTO – A presente cláusula possui caráter experimental e visa o desenvolvimento profissional, bem como o desenvolvimento das habilidades pessoais e interpessoais dos empregados em condomínios de Goiânia, razão pela qual, a vigência e eficácia da presente é limitada ao período de vigência da presente Convenção Coletiva, razão pela qual não possuirá ultratividade, caso não seja renovada por ulterior instrumento coletivo.

 

Estabilidade Mãe

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – DA GARANTIA DE EMPREGO A GESTANTE

Fica assegurada a garantia de emprego a gestante em conformidade com a alínea – b -, inc. II, do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e Súmula 244 do TST.

 

Estabilidade Acidentados/Portadores Doença Profissional

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – DO ACIDENTE DE TRABALHO

Fica assegurado ao empregado afastado por motivo de acidente de trabalho a estabilidade de 12 (doze) meses, em conformidade com o art. 118 da Lei 8.213/91, a contar da data de retorno do empregado a suas atividades.

 

Estabilidade Aposentadoria

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – DA APOSENTADORIA

Fica estabelecida a garantia de emprego durante os 12 (doze) meses que antecederem a data em que o empregado adquire o direito a aposentadoria voluntária, desde que o mesmo conte com pelo menos 02 (dois) anos de serviços prestados ao mesmo empregador na vigência do mesmo contrato de trabalho.

 

Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas

Duração e Horário

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – JORNADA LEGAL DE TRABALHO

Para os empregados que tiverem jornada de trabalho diária de 07 horas e 20 minutos, ou seja 44 (quarenta e quatro) horas semanais, o intervalo não poderá ser inferior a 01 (uma) hora e nem superior a 02 (duas) horas.

 

Descanso Semanal

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA – DO DESCANSO AOS SÁBADOS

O empregador poderá aumentar em 40 (quarenta) minutos o trabalho do empregado, de segunda a sexta-feira, para compensar no sábado, desde que haja conveniência para as partes.

 

Faltas

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA – DA CONSULTA DE FILHOS

Fica concedido ao empregado no caso de consulta médica de filho com até 14 (quatorze) anos de idade ou inválido, abono de falta de no máximo 01 (um) dia mensal, mediante comprovação de comparecimento por declaração de médico devidamente habilitado.

 

Jornadas Especiais (mulheres, menores, estudantes)

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA – DO ESTUDANTE

Fica proibida a prorrogação da jornada de trabalho dos empregados comprovadamente estudantes, quando a prorrogação da jornada coincida com horário escolar ou o tempo para se chegar à escola.

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA – DO MENOR

Nos termos dos art. 413 item X, da CLT, os menores só poderão ter o seu horário prorrogado mediante compensação de jornada, na conformidade da Legislação.

 

Outras disposições sobre jornada

CLÁUSULA TRIGÉSIMA – JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO

Fica instituída a jornada de 06 (seis) horas para os empregados que cumprirem jornadas diárias, sem intervalo, ou 36 (trinta e seis) horas semanais, qualquer que seja o período laborado ou a função.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Caso seja do interesse do empregador e do empregado, poderá ser adotada a jornada de trabalho ininterrupto de 12 (doze) horas por 36 (trinta e seis) horas, não podendo a carga horária mensal ultrapassar a 180 (Cento e oitenta) horas. As horas que ultrapassarem a jornada diária, ou mensal, aqui estipuladas serão devidas como horas extras, com adicional de 100% (Cem por cento) sobre o valor da hora excedente, isso nos casos dos meses de 31 (trinta e um) dias, em que o empregado trabalha por 16 (dezesseis) dias, sendo vedado o trabalho em sobrejornada, com exceção dos trabalhadores que desenvolvem trabalho noturno e percebem horas extras em razão da hora noturna reduzida..

PARÁGRAFO SEGUNDO – A indenização do intervalo intrajornada não gozado pelos trabalhadores do regime de revezamento 12×36 horas será realizada da seguinte forma:

I – Com base no artigo 7º, inciso XIII da CF/88, fica facultado aos empregadores manterem o regime de compensação de jornada de horário na seguinte condição: 12×36, ou seja, 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) de descanso, durante até 04 (quatro) dias alternados na semana.

II – O empregado poderá cumprir jornada de 12 (doze) horas de trabalho com folga de 36 (trinta e seis) horas, eis que conforme deliberação unânime dos trabalhadores em assembléia geral esse descanso (36 horas) é suficiente para recompor possível desgaste, devendo ser assegurado o seu direito ao intervalo intrajornada de 01 (uma) hora nos termos da OJ 342 da SDI – I, e não tendo eventualmente concedido o gozo do intervalo, o empregado fará jus nos termos do artigo 71, § 4º da CLT a indenização com acréscimo mínimo de 50% sobre a hora normal de trabalho.

III – Nos casos de gozo do intervalo intrajornada pelo empregado, o posto de trabalho somente poderá ser exercido por empregado da MESMA função, sob pena de incidência do disposto no inciso II sendo o empregado que gozou o intervalo o beneficiário da indenização prevista no artigo 71, § 4º da CLT, caso não seja o seu substituto empregado da mesma função.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA – DO VESTIBULANDO

O empregado que se submeter a exame vestibular terá abonada a falta nos dias de exame, desde que comprove formalmente o comparecimento e avise ao empregador com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA – FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO PARA JORNADA EXTRA

O empregador se obriga a fornecer pelo menos uma refeição ao empregado que tenha cumprido, por necessidade do serviço, mais de 02 (duas) horas extras após a jornada contratual.

PARÁGRAFO ÚNICO – Fica expressamente convencionado entre empregado e empregador que o benefício concedido via da presente cláusula é de natureza meramente indenizatória, não integrando, por conseguinte, o salário do empregado para qualquer fim.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA – DO QUADRO DE HORÁRIO E ESCALA DE REVEZAMENTO

É obrigatória a fixação, em lugar visível, do quadro de horário de trabalho e a escala de revezamento do condomínio, de acordo com o art. 74, parágrafo 2º da CLT.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA – DO DIA DA CATEGORIA

Fica estabelecido que no dia 29 (vinte e nove) de junho de cada ano, seja comemorado o “Dia dos Empregados em Edifícios”, extensivo a todos os empregados representados pelo SEEG, não configurando, contudo feriado para a categoria.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Fica assegurada aos empregados que laborarem no dia dos empregados em edifícios uma bonificação de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor das horas normais trabalhadas. Horas extras laboradas neste dia não receberão incidência desta bonificação e serão pagas conforme a Cláusula Sexta.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Serão considerados feriados todos aqueles estabelecidos por decretos federais, estaduais, municipais e religiosos oficiais, além da terça-feira de carnaval e finados.

PARÁGRAFO TERCEIRO - O trabalho realizado no feriado e não compensado, mesmo na jornada 12 X 36, será pago em dobro sem prejuízo da remuneração relativa ao respectivo repouso, nos termos da Súmula nº 444do TST.

PARÁGRAFO QUARTO – Será considerado trabalho no feriado quando o empregado iniciar a jornada no dia do feriado e não na saída em dia de feriado.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA – DOS CURSOS E REUNIÕES

Fica estabelecido que os cursos e reuniões, quando promovidos pelo empregador for de comparecimento obrigatório, deverão ser realizados durante a jornada de trabalho ou, se fora do horário normal, mediante o pagamento de horas extras (Ac. TST / Pleno 1449/82 – RO – DC – 85 / 82; em 31.08.92).

 

Saúde e Segurança do Trabalhador

Condições de Ambiente de Trabalho

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA – DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO

Fica assegurado aos empregados em seu local de trabalho condições adequadas para o exercício de sua função, tais como assento que lhe proporcione conforto, equipamentos de segurança e higiene de forma que não prejudique sua saúde. Portanto, deverá o empregador cumprir a NR-17 do MTE, especificamente do item 17.3.1 a 17.3.4 que regulamenta os parâmetros que permitam a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores, de modo a proporcionar um máximo de conforto, segurança e desempenho eficiente, além de garantir as condições no PPRA NR-09 e por sua vez, os empregados se obrigam a manterem em condições adequadas de uso os equipamentos colocados a sua disposição.

 

Uniforme

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA – DO USO DO UNIFORME

O empregador se obriga a fornecer a seu critério 02 (dois) jogos de uniforme gratuitamente a todos os seus empregados (operacionais e administrativos), com reposição obrigatória a cada 12 (doze) meses; caso os mesmos sejam demitidos ou peçam demissão os uniformes serão devolvidos nas condições em que se encontrarem.

PARÁGRAFO ÚNICO – Os empregados terão liberdade de usar seus calçados, não podendo trabalhar de chinelo ou descalço. Caso os empregadores venham exigir a uniformidade dos calçados específicos, estes serão pagos e supridos pelos empregadores na quantidade mínima de um par anual.

 

Exames Médicos

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA – DOS EXAMES ADMISSIONAIS, PERIÓDICOS E DEMISSIONAIS

Os exames médicos periódicos e obrigatórios, previstos pela NR 7 e PCMSO, deverão ser realizados por meio de médico habilitado para tal sem ônus para os trabalhadores

 

Aceitação de Atestados Médicos

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA – DOS ATESTADOS MÉDICOS

Fica assegurada a validade dos atestados médicos e odontológicos, fornecidos pelos profissionais de saúde devidamente habilitados (médicos e/ou odontólogos), sendo facultado que o empregado seja auditado por profissional de saúde responsável do serviço social de saúde SECOVIMED.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Para a realização de auditoria prevista por esta cláusula, o síndico que exigir a auditoria deverá liberar o funcionário pelo período necessário para comparecimento à sede do SECOVIMED para atendimento previamente agendado.

 

Relações Sindicais

Acesso do Sindicato ao Local de Trabalho

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA – DO ACESSO AO LOCAL DE TRABALHO

O empregador permitirá que pessoas identificadas e credenciadas pelo sindicato profissional ingressem em suas instalações de trabalho para fazer entrega de jornais e periódicos, bem como para recebimento de mensalidades de seus associados ou para associarem aqueles que ainda não o são, desde que não prejudiquem o andamento normal dos serviços e haja comunicação prévia ao administrador do condomínio, por escrito com identificação através de documento oficial da entidade.

 

Liberação de Empregados para Atividades Sindicais

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA – DA LIBERAÇÃO DE SINDICALISTAS

Nenhum empregador poderá impedir o afastamento de seu empregado que for diretor do sindicato profissional, quando convocado pela referida entidade, a fim de que o mesmo participe de reuniões da diretoria, sem prejuízo da remuneração, desde que apresente convocação e comunicação prévia da entidade com no mínimo de 48(quarenta e oito horas) da necessidade de seu afastamento, sob pena de perder o dia de trabalho pelo não cumprimento de suas obrigações ora convencionadas.

 

Acesso a Informações da Empresa

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA – DA PUBLICIDADE

As partes se obrigam a promover ampla publicidade dos termos deste Acordo Coletivo de Trabalho.

 

Contribuições Sindicais

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA – DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL

A Contribuição Assistencial Patronal será exigida de toda categoria patronal, independente do número de empregados, sendo o condomínio associado ou não, cujo valor foi deliberado em Assembléia Geral Ordinária do Sindicato, realizada em 29/11/2013, por força do dispositivo Artigo 7º, Inciso XXVI, da Constituição Federal, combinado com o Artigo 513, letra ‘e’, da CLT e artigo 613, inciso VII da CLT, sendo seu valor estipulado em R$ 280,14 (Duzentos e oitenta reais e quatorze centavos).

PARÁGRAFO ÚNICO – As guias para o recolhimento da contribuição referida na presente cláusula serão remetidas pelo SECOVIGOIAS aos empregadores, podendo, também, serem retiradas na sede do Sindicato, em Goiânia.

 

Disposições Gerais

Descumprimento do Instrumento Coletivo

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA – DAS PENALIDADES

As penalidades cominadas em caso de violação de quaisquer dos dispositivos do presente Acordo são as previstas na CLT e Legislação Complementar.

 

Outras Disposições

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA – DA COMPETÊNCIA

Os dissídios porventura decorrentes da aplicação desta Convenção serão dirigidos na Justiça do trabalho.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA – DOS DIREITOS INTERCORRENTES

Fica convencionado que os efeitos da correção salarial e benefício vale cesta previstos pela presente Convenção retroagirão à data de 1º de janeiro de 2014 e que os reajustes concedidos espontaneamente pelos empregadores poderão ser compensados até os percentuais previstos pela presente Convenção.

 

PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA
Presidente
SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EDIFICIOS DE GOIANIA

 

IOAV BLANCHE
Presidente
SIND.EMP.DE COMPRA, VENDA, LOC.E ADM.IMOV.E DOS COND.HORIZ., VERT. E DE EDIF.RESID.E COM.NO ESTADO DE GOIAS

Um Comentário para “Edifícios: Convenção Coletiva de Trabalho 2014/2014”

  1. dijan disse:

    isso ai presidente.

    convenção porreta.

    voltou o quinquênio 5%.

    agora e fazermos os curso.

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