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Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho 2014/2014

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: GO000496/2014
DATA DE REGISTRO NO MTE: 28/07/2014
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR031930/2014
NÚMERO DO PROCESSO: 46208.009203/2014-40
DATA DO PROTOCOLO: 03/07/2014
NÚMERO DO PROCESSO DA CONVENÇÃO COLETIVA PRINCIPAL: 46208.007125/2014-49
DATA DE REGISTRO DA CONVENÇÃO COLETIVA PRINCIPAL: 04/06/2014
Confira a autenticidade no endereço www3.mte.gov.br/internet/mediador.

 

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EDIFICIOS DE GOIANIA, CNPJ n. 02.066.041/0001-06, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA;
E
SIND.EMP.DE COMPRA, VENDA, LOC.E ADM.IMOV.E DOS COND.HORIZ., VERT. E DE EDIF.RESID.E COM.NO ESTADO DE GOIAS, CNPJ n. 02.581.395/0001-99, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). IOAV BLANCHE;

celebram o presente TERMO ADITIVO DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2014 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.

CLÁUSULA SEGUNDA – ABRANGÊNCIA
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) aplica-se a todos os empregados em edifícios de condomínios residenciais,comerciais e similares, com abrangência territorial em Goiânia/GO.

 

Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades
Qualificação/Formação Profissional

 

CLÁUSULA TERCEIRA – PROGRAMA DE EDUCAÇÃO, FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL:
O objetivo do presente Termo Aditivo é a modificação do teor da CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA NO PARAGRÁFO SEGUNDO (PROGRAMA DE EDUCAÇÃO, FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL), na Convenção Coletiva de Trabalho firmado em 04/junho/2014, vez que, equivocadamente, o texto impresso no paragráfo em comento não apresenta concordância com o que ficou convencionado entre as partes, quando da elaboração da CCT. Sendo assim, por força do que foi ajustado entre as partes, A REDAÇÃO DO PARAGRÁFO SEGUNDO DEIXA DE SER:

Fica instituído com base no art. 6º da Lei 12.790, de 15 de março de 2013 o PEFQF – Programa de Educação, Formação e Qualificação Profissional dos trabalhadores representados pelo Sindicato dos Empregados em Edifícios de Goiânia que funcionará na sede do Sindicato profissional e será pelo mesmo administrado.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Como fonte de custeio na cota-empregador, o Condomínio, contribuirá com uma parcela única e anual de R$ 20,00 (vinte reais) por cada empregado do condomínio a ser recolhida em guia repassada pelo Sindicato obreiro com vencimento em 30 de junho de 2014, e o prazo para início de prestação dos serviços será de 90 (noventa) dias, contados a partir de 1º de julho de 2014.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Como fonte de custeio na cota-empregado, o Condomínio-empregador descontará na folha de pagamento dos trabalhadores abrangidos/beneficiados pela CCT, conforme aprovada em assembleia geral, parcela única e anual de R$ 10,00 (dez reais), cujo desconto ocorrerá no mês de junho/2014 e o repasse ao Sindicato da categoria profissional será feito até o dia 10 de julho de 2014 em guia emitida pelo Sindicato obreiro, podendo também, serem retiradas na sede do Sindicato, em Goiânia, sob pena de multa no valor de 10% (dez por cento) mais juros e correção monetária sob o montante retido.

PARÁGRAFO TERCEIRO – Será garantido o direito de oposição ao desconto da taxa de custeio ao trabalhador não associado, que deverá se manifestar individualmente e por escrito ate 10 (dez) dias após a efetivação do referido desconto diretamente no Sindicato profissional, quando renunciará da participação em qualquer Programa instituído pelo Fundo durante a vigência da CCT em que tenha feito a oposição.

PARÁGRAFO QUARTO – As horas relativas à participação do empregado no Programa de Educação, Formação e Qualificação Profissional não serão remuneradas como extras.

PARÁGRAFO QUINTO – A presente cláusula possui caráter experimental e visa o desenvolvimento profissional, bem como o desenvolvimento das habilidades pessoais e interpessoais dos empregados em condomínios de Goiânia, razão pela qual, a vigência e eficácia da presente é limitada ao período de vigência da presente Convenção Coletiva, razão pela qual não possuirá ultratividade, caso não seja renovada por ulterior instrumento coletivo.

E PASSA A SER:

PARÁGRAFO SEGUNDO – Como fonte de custeio na cota-empregado, o Condomínio-empregador descontará na folha de pagamento dos trabalhadores abrangidos/beneficiados pela CCT, conforme aprovada em assembleia geral, parcela única e anual de R$ 10,00 (dez reais), cujo desconto ocorrerá no mês de julho/2014 e o repasse ao Sindicato da categoria profissional será feito até o dia 10 de agosto de 2014 em guia emitida pelo Sindicato obreiro, podendo também, serem retiradas na sede do Sindicato, em Goiânia, sob pena de multa no valor de 10% (dez por cento) mais juros e correção monetária sob o montante retido.

PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA
Presidente
SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EDIFICIOS DE GOIANIA

IOAV BLANCHE
Presidente
SIND.EMP.DE COMPRA, VENDA, LOC.E ADM.IMOV.E DOS COND.HORIZ., VERT. E DE EDIF.RESID.E COM.NO ESTADO DE GOIAS

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