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Flats: Convenção Coletiva de Trabalho 2012/2013

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CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2012/2013

 

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: GO000814/2012
DATA DE REGISTRO NO MTE: 25/10/2012
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR056178/2012
NÚMERO DO PROCESSO: 46208.010359/2012-10
DATA DO PROTOCOLO: 17/10/2012
Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/internet/mediador

 

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EDIFICIOS DE GOIANIA, CNPJ n. 02.066.041/0001-06, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA;
E
SIND.EMP.DE COMPRA, VENDA, LOC.E ADM.IMOV.E DOS COND.HORIZ., VERT. E DE EDIF.RESID.E COM.NO ESTADO DE GOIAS, CNPJ n. 02.581.395/0001-99, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). MARCELO BAIOCCHI CARNEIRO;
celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de setembro de 2012 a 31 de dezembro de 2013 e a data-base da categoria em 1º de janeiro.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – ABRANGÊNCIA
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados em edifícios (Flat´s, Apart-hotel, Hotel Residência, com abrangência territorial, com abrangência territorial em Goiânia/GO.

 

Salários, Reajustes e Pagamento

Piso Salarial

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PISO SALARIAL
Fica garantido o piso salarial de R$ 669.43(Seiscentos e sessenta e nove reais e quarenta e três centavos), não podendo nenhum empregado ser admitido ou continuar trabalhando no exercício da função percebendo salário inferior ao piso mencionado. No mês de Janeiro de 2013, acordam as partes que o piso salarial passará a ser o salário mínimo nacional que sofrerá acréscimo de 2,3% (dois vírgula três por cento).

 

Reajustes/Correções Salariais

CLÁUSULA QUARTA – REPOSIÇÃO SALARIAL
Comprometem-se os empregadores a reajustar os salários em 1º de setembro de 2012, pelo percentual 5% (cinco por cento) sobre os salários vigentes. em 1º de setembro de 2011.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Para os empregados que ganham acima do piso salarial fixada pela presente convenção, em janeiro de 2013, será aplicado um novo reajuste de 2% sobre os salários vigentes.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Os Empregados que ganham acima do piso fixado pela presente Convenção admitidos após setembro de 2012, terão reajustes proporcionais ao número de meses trabalhados, ressalvado o princípio da isonomia salarial previsto pelo art.7º, inc XXX, da Constituição Federal.

PARÁGRAFO TERCEIRO – O empregador deverá efetivar o pagamento do reajuste salarial concedido pela presente convenção no prazo de até 05 (cinco) dias após a homologação pelo MTE – Ministério do Trabalho e Emprego.

 

CLÁUSULA QUINTA – DO EFEITO RETROATIVO
Os reajustes salariais decorrentes desta CONVENÇÃO não poderão, em caso algum, ser motivo para redução ou supressão de vantagens que vinham sendo pagas aos empregados.

 

CLÁUSULA SEXTA – TAXA DE SERVIÇOS
Fica acordado entre os Sindicatos signatários da presente convenção coletiva, a vinculação dos representados da categoria dos empregadores, para que celebrem acordo coletivo para com o Sindicato Obreiro para a estipulação da taxa de serviços de 10%, a qual será partilhada em 63% para os empregados, 34% para o empregador, 2% para o Sindicato dos empregados e 1% para o Convention Boreau da Cidade de Goiânia-Goiás.
A referida taxa será cobrada sobre as notas fornecimento de hospedagem de diárias, business center, finess center, aluguel de salas de eventos, da piscina, fornecimento de alimentos e bebidas a taxa adicional de 10% (dez por cento) do usuário, exceto nas concessões de reservas realizadas pelas operadoras e das empesas e clientes que negarem a pagar.
Participarão do rateio referido na presente cláusula os empregados que estiverem efetivamente trabalhado durante apuração dos pontos, sendo este estabelecido no sétimo parágrafo desta cláusula, e estiverem no período de gozo qualquer discriminação ou desvantagens salariais.
O empregado que for admitido no curso de período de apuração, tiver falta injustificada ou sofrer punição disciplinar participará do rateio, de forma proporcional aos dias efetivamente trabalhados.
O valor unitário do ponto será obtida pela divisão dos valores líquidos correspondentes aos 63% do total apurado na adicional de serviço de unidade mencionada no primeiro parágrafo desta cláusula, pela somatória dos pontos atribuídos empregados do Condomínio.
A remuneração paga pelo Condomínio será composta de parte Fixa e a parte variável conforme estuipulado em Acordo Coletivo, que deverá ser firmado pelos Empregadores com o Sindicato dos Empregados em Edifícios de Goiânia.
Deve ser anotado na Carteira de Trabalho Previdência Social (CTPS) do empregado, o número de pontos que lhe for pago a título para possibilitar o pagamaento dos pontos dentro do mês, e o período a ser considerado para apuração da pontuação compreende o lapso temporal compreendido do dia 16 do mês anterior ao dia 15 do mês do pagamento.
O valor correspondente aos pontos tem natureza remuneratória, integrando aos salários dos empregados do os efeitos legais, conforme artigo 457 da CLT.
Fica logo assegurado aos empregados que trabalham no Condomínio, que não receberão remuneração inferior ao que vinham recebendo.
FIca assegurado aos empregados o(s) reajuste(s) conforme estabelecido na Convenção Coletiva de Trabalho do Sindicato dos Empregados Edifícios de Goiânia.

 

Isonomia Salarial

CLÁUSULA SÉTIMA – DA ISONOMIA
O empregado mais novo no Condomínio não poderá receber salário inferior ao do outro empregado exercendo a mesma função, salvo existindo quadro de carreira homologado pelo MTB.

 

Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo

CLÁUSULA OITAVA – DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO
Os empregadores fornecerão aos seus empregados, no final de cada mês, comprovantes de pagamentos discriminados de salários, produtividades, adicionais, horas extras, gratificações, descontos sofridos, descanso semanal remunerado, feriados trabalhados, etc.

 

Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros

Adicional de Hora-Extra

 

CLÁUSULA NONA – DAS HORAS EXTRAS
Os empregadores pagarão aos seus empregados um adicional de 50% (cinquenta por cento) para as 02 (duas) primeiras horas-extras diárias e de 100% (cem por cento) ao que exceder de 02 (duas) horas-extras diárias.

PARÁGRAFO ÚNICO – Os cálculos de horas-extras serão efetuados em conformidade a Súmula 264 do TST.

PARÁGRAFO SEGUNDO – A hora de trabalho noturno será de 52 minutos e 30 segundos, qualquer que seja a função ou o regime de jornada de trabalho adotados na presente Convenção Coletiva de Trabalho.

 

Adicional Noturno

CLÁUSULA DÉCIMA – ADICIONAL NOTURNO
O trabalho noturno será pago com adicinal de 20% (vinte por cento), a incidir sobre o salário fixo, pago integral ou proporcional as noites trabalhadas, ainda em que em escala de revezamento de acordo com a Súmula nº 60 – RA 10574, DJ 24.10.1974.

PARÁGRAFO ÚNICO – O trabalho noturno será considerado como aquele prestado no período a partir das 22h00min até o término da jornada.

 

Auxílio Alimentação

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO
Fica assegurado o fornecimento pelos empregadores de uma refeição (almoço ou jantar), a ser combinado entre o síndico e o empregado, sem quaisquer ônus para os laboristas beneficiados.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os empregadores se obrigam a fornecer uma refeição aos empregados por jornada extra de trabalho, por necessidade de serviço, sem qualquer ônus

PARÁGRAFO SEGUNDO – No mês de Dezembro até o dia 20 o empregador deverá fornecer cesta natalina no valor mínimo de R$ 80.00 (Oitenta reais) a todos os empregados.

 

Auxílio Transporte

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DOS VALES TRANSPORTES
Fica assegurado a todos os empregados, os vales-transportes, com valores atualizados em número suficiente para o deslocamento casa-trabalho e vice versa, que poderá ser entregue, diariametne, semanalmente ou mensalmente independente de requerimento. O fornecimetno do tal benefício será feito em obediência a lei nº 7.418/85, regulamentada pelo Decreto nº 95.247/87 e à Legislação Previdenciária.

 

Seguro de Vida

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO SEGURO DE VIDA
Fica assegurado aos empregados um seguro de vida em grupo para cada funcionário, no valor mínimo de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais), por morte natural, morte acidental, invalidez por acidente (total ou parcial) invalidez, inserido neste valor R$ 2.200,00 (Dois mil e duzentos reais) para garantir funeral familiar, cujo benefício será totalmente custeados pelos empregadores.

 

Outros Auxílios

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO TRIÊNIO E QUINQUÊNIO
A todos os empregados que tenham completado o período aquisitivo até 1º de dezembro de 2000 na forma prevista na convenção passada, terão os benefícios de 4% (quatro por cento) para triênio e 6% (seis por cento) para quinquênio, não cumulativamente, na forma até então praticada.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Fica assegurado a todos os empregados inseridos na presente convenção coletiva, o benefício de triênio na proporção de 3%, que será pago aos empregados que completarem três anos ou mais de contratação no ano de 2013, bem como, o benefício de quinquênio na proporção de 5% aos empregados que completarem cinco anos ou mais de contratação no ano de 2015, ambos calculados sobre o salário mínimo garantido.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Ao completar o prazo para recebimento do triênio, o empregado terá implementado tal benefício pelo empregador, o qual será pago até o momento em que completar o prazo para recebimento do quinquênio, quando então não mais receberá triênio mas sim quinquênio.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Após o marco inicial da contagem do benefício de triênio e quinquênio, estando o empregado recebendo quinquênio, após três anos de recebimento, passará a ter direito de um quinquênio e um triênio, e assim sucessivamente.

 

Aposentadoria

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA APOSENTADORIA
Defere-se, a garantia de emprego a optantes ou não pelo regime jurídico do FGTS durante 12 (doze) meses que antecedem a data em que o empregado adquira o direito à aposentadoria voluntária, desde que conte pelo menos 02(dois) anos de serviços prestados ao mesmo empregador.

 

Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades

Normas para Admissão/Contratação

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA DEVOLUÇÃO DOS DOCUMENTOS
Os empregadores se obrigam a devolverem em 48(quarenta e oito) horas os documentos que não necessitarem ficar na secretaria da empresa.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA ANOTAÇÃO DA CTPS
Serão obrigatoriamente anotadas na CTPS os salários reajustados, adicionais e outros benefícios.

 

Desligamento/Demissão

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DA RESCISÃO
Os empregadores terão 1(um) dia útil após o término do contrato de trabalho para providenciarem o acerto de contas e homologação das Rescisões de contratos de trabalho, após o vencimento do aviso prévio, quando trabalhado, ou 10(dez) dias após a dispensa do seu cumprimento, sob pena de multa prevista na Lei 7.855/89, acrescida de 1/30 (um trinta avos) do valor líquido da rescisão por dia de atraso, após o 5º (quinto) dia de vencimento do prazo estabelecido, limitado até ao valor do acerto rescisório.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Fica isento do pagamento da multa supra mencionada, em caso de motivo de força maior ou não comparecimento do empregado para o acerto, desde que previamente comunicado ao Sindicato Profissional.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Para a homologação do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) deverão ser entregues os seguintes documentos:

  1. termo de rescisão de contrato de trabalho, em cinco vias;
  2. aviso prévio ou pedido de demissão ou documento que especifique o motivo da justa causa invocada, em três vias;
  3. atestado demissional em três vias;
  4. CTPS devidamente atualizada e anotada;
  5. formulário para encaminhamento do seguro-desemprego, se for o caso;
  6. Livro ou ficha de Registro de Empregados;
  7. comprovante de recolhimento das contribuíções sindicais. assistencial e/ou confederativa, tanto dos empregados como dos empregadores; comprovante de depósito de FGTS ou extrato da conta vinculada.
  8. comprovante do recolhimento da multa fundiária, se for o caso.
  9. carta de preposto

 

Aviso Prévio

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DO AVISO PRÉVIO
Os empregadores, quando tiverem dado aviso prévio a seus empregados e caso comprovem a obtenção de novo emprego, ficam obrigados a dispensá-los do cumprimento do restante do prazo referente ao pré-aviso, sem qualquer ônus.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA – DO PRAZO DO AVISO PRÉVIO
Durante o prazo do aviso prévio dado por qualquer das partes, salvo no caso de reversão, ao cargo efetivo por exercente de cargo de confiança, ficam vedadas as alterações nas condições de trabalho, inclusive transferência de local de labor, sob pena de rescisão imediata do contrato, respondendo o empregador pelo pagamento do aviso prévio não trabalhado.

 

Outras normas referentes a admissão, demissão e modalidades de contratação

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DOS ATESTADOS DE SAÚDE
As despesas com atestado de saúde admissional, demissional, periodico, retorno, mudança de função e obrigatórios, previstos pela NR-7 PCMSO, correrão exclusivamente por conta do empregador.

 

Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades

Estabilidade Mãe

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – DA ESTABILIDADE DA GESTANTE
Fica assegurada a estabilidade de acordo com a lei.

 

Estabilidade Acidentados/Portadores Doença Profissional

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – DO ACIDENTE DE TRABALHO
Fica assegurado a estabilidade de 12(doze) meses, Lei 8.213, art. 118, a contar a data de retorno do empregado a suas atividades.

Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas

 

Duração e Horário

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – DA JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO
Fica instituída a jornada de 06(seis) horas para os empregados que cumprirem jornadas diárias sem intervalo ou 36(trinta e seis) horas semanais, qualquer que seja o período laboral ou função.

PARÁGRAFO ÚNICO – Caso seja interesse do empregado, poderá ser instituída a jornada de 12 (doze) horas por 36(trinta e seis) horas, com o devido intervalo legal intrajornada, não podendo a carga horária mensal ultrapassar a 180(cento e oitenta) horas, sob pena de pagamento sobre jornada no importe de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal em quitação das horas excedentes, ou ainda eventual supressão do intervalo supra.

 

Compensação de Jornada

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – DO BANCO DE HORAS
Os condomínios poderão firmar acordo de compensação de horas (banco de horas) com seus empregados, desde que cada empregado interessado proceda à adesão formal e expressa homologada pelo sindicato laboral. A cada hora extraordinariamente laborada corresponderá uma hora e meia (1,5 hora) a compensar. As horas extras a compensar serão acumuladas até se completar no mínimo a quantidade de horas relativas a um dia de folga e convertidas em folgas diárias, exceto nos casos de manifestação escrita do funcionário para gozo em períodos fracionados de um dia. Fica estipulado o prazo máximo de 120(cento e vinte) dias para a compensação das horas extras retidas no banco, contados da data da realização da hora extraordinária.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Todas as horas extraordinárias realizadas pelo empregado que optar pelo sistema do banco de horas terão as horas extras remuneradas pelo percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal (equivale a 1,5 do valor da hora normal).

PARÁGRAFO SEGUNDO – Em caso de não observância do prazo de 120 dias para compensação das horas, em caso de gozo de férias e em caso de rescisão contratual as horas extraordinárias existentes (retidas) no banco de horas deverão ser pagas em pecùnia ao empregado. Na hipótese de rescisão de contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma desta cláusula, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão.

PARÁGAFO TERCEIRO – Aos empregados não optantes pelo banco de horas ficam resguardados os direitos expressos na Cláusulas das Horas Extas.

 

Intervalos para Descanso

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA – DA JORNADA LEGAL DE TRABALHO
Para os empregados que tiverem jornada de trabalho diária de 07horas e 20 minutos, ou seja 44 (quarenta e quatro) horas semanais, o intervalo não poderá ser inferior a 01(uma) hora e nem superior a 02(duas) horas.

 

Descanso Semanal

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA – DO DESCANSO AOS SÁBADOS
Os empregadores poderão aumentar em 40 (quarenta) minutos o trabalho do empregado, de segunda a sextafeira, para compensar no sábado, desde que haja conveniência para ambas as partes.

 

Controle da Jornada

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA – DO QUADRO DE HORÁRIO E ESCALA DE REVEZAMENTO
É obrigatória a fixação em lugar visível, do quadro de horário de trabalho e a escala de revezamento da empresa ou condomínio, de acordo com o art. 74 parágrafo 2º da CLT, ficando autorizado por meio desta Convenção a utilização da folha de ponto manual, desde que assinada pelo empregado e sem qualquer pré assinalação de intervalo.

 

Faltas

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA – DO VESTIBULANO
O empregado que se submete a exames vestibulares, supletivos ou concuros públicos terá abonada a falta nos dias de exames, desde que comprove o comparecimento e avise ao empregador com antecedência mínima de 03(três) dias.

 

Jornadas Especiais (mulheres, menores, estudantes)

CLÁUSULA TRIGÉSIMA – DO EMPREGADO ESTUDANTE
Fica proibida a prorrogação de horas de trabalho dos empregados comprovadamente estudantes, desde que a prorrogação da jornada atinja o horário escolar ou tempo necessário para se chegar à escola.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA – DO EMPREGADO MENOR
Nos termos do Art. 413, da CLT, os menores só poderão ter o seu horário prorrogado mediante compensação na conformidade da legislação.

 

Outras disposições sobre jornada

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA – DOS CURSOS E REUNIÕES
Fica estabelecido que os cursos e reuniões, quanto de comparecimento obrigatório, deverão ser realizadas durante a jornada de trabalho ou, se fora do horário normal, mediante pagamento de horas extras(Ac. TST /Pleno 1 44/82 – RC – DC – 85; EM 31/08/92).

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA – DO DIA DA CATEGORIA
Fica estabelecido que no dia 29(vinte e nove) de junho de cada ano seja comemorado o dia do Empregado em Edifícios, extensivos a todos os empregados representates do SEEG.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Serão considerados feriados todos aqueles estabelecidos por decretos federais, estaduais, municipais e religiosos oficiais, além de terça-feira de Carnaval e Finados.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Fica assegurado aos empregados que laborarem no dia dos empregados em edifícios uma bonificação de 50% (cinquenta por cento) sobre as horas normais trabalhadas. Horas extras laboradas neste dia não receberão esta bonificação, e serão pagos conforme a cláusula sétima.

PARÁGRAFO TERCEIRO – O trabalho realizado no feriado e não compensado mesmo na jornada 12×36 será pago em dobro sem prejuízo da remuneração relativa ao respectivo repouso, nos termos do Enunciado 146 do TST, Orientação Jurisprudencial nº 93, da Sessão de Dissídios individuais I SDI – I) do TST.

PARÁGRAFO QUARTO – Será considerado como trabalho no feriado quando o empregado iniciar a jornada no dia do feriado e não na saída em dia de feriado.

 

Saúde e Segurança do Trabalhador

Condições de Ambiente de Trabalho

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA – DAS CONDIÇÕES DO TRABALHO
Fica assegurado ao empregado(a) em seu local de trabalho condições adequadas para o exercício de sua função, tais como assento que lhe proporcione conforto, equipamentos de segurança e higiene de forma que não prejudique sua saúde. Portanto o empregador será obrigado a tomar as devidas providências para garantir as condições estabelecidas por lei no PPRA – NR – 09.

 

Uniforme

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA – DO USO DO UNIFORME
Quando os empregadores exigirem expressamente o uso do uniforme, com ou sem emblema, ficam obrigdos a fornecê-los gratuitamente ao empregado, em número de 02(dois) durante o exercício, os quais deverão ser devolvidos quando da rescisão contratual, no estado em que se encontrarem.

 

Aceitação de Atestados Médicos

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA – DOS ATESTADOS MÉDICOS
Fica assegurado a validade dos atestados médicos, fornecidos pelos respectivos profissionais do Sindicato (médicos e/ou odontólogos).

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA – DA CONSULTA AO FILHO
Fica concedido ao empregado(a), no caso da consulta médica de filho com até 14(quatorze) anos de idade ou inválido, abono de falta de 01(um) dia mensal, mediante comprovação por declaração médica.

 

Relações Sindicais

Acesso do Sindicato ao Local de Trabalho

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA – DO ACESSO AO LOCAL DE TRABALHO
Os empregadores permitirão que pessoas credenciadas pelo Sindicato Profissional ingressem em sua instalações de trabalho para recebimento de mensalidades, de seus associados ou para se associarem aqueles que ainda não o são, desde que não prejudiquem o andamento normal dos serviços.

 

Garantias a Diretores Sindicais

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA – DA LIBERAÇÃO DE SINDICALISTAS
Nenhum empregador poderá impedir o afastamento de seus empregados que forem Diretores do Sindicato Profissional, quando convocados pela referida entidade, a fim de que os mesmos participem de reuniões da Diretoria, sem prejuízo da remuneração, desde que apresentem a convocação prévia.

 

Contribuições Sindicais

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA – DA CONTRIBUÍÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL
Fica instituída na presente Convenção a Contribuíção Assistencial Patronal, que será exigida a toda categoria patronal, independente do número de empregados, sendo ou não, associados, cujo valor foi deliberado em Assembléia Geral Ordinária do Sindicato, realizada em 28.11.2011, por força dos dispositivos Artigo 7º , inciso XXVI, da Constituíção Federal, combinado com artigo 513, letra “e”, da CLT e artigo 613, inciso VII da CLT, sendo seu valor estipulado em R$ 228,70 (Duzentos e vinte e oito reais e setenta centavos).

PARÁGRAFO PRIMEIRO – As guias para recolhimento da contribuíção referida na presente cláusula serão remetidas pelo SECOVI-GO aos empregadores, podendo, também, serem retiradas na sede do Sindicato em Goiânia.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA – DA CONTRIBUÍÇÃO ASSISTENCIAL OBREIRA
Por deliberação da Assembléia Geral do Sindicato dos Empregados em Edifícios de Goiânia, com base no artigo 513, “b” e “e” da CLT, ficam os condomínios autorizados a descontar do total da folha de pagamento dos seus empregados sindicalizados ou não, a importância de 6%(seis por cento), em conformidade com o que detemina o Artigo 545 e seu parágrafo único da CLT. O desconto será de 6% do salário base, referente a folha de Outubro de 2012.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Fica fixada a obrigatoriedade dos condomínios enviarem à entidade sindical dos trabalhadores a relação dos empregados abrangidos pelo desconto da taxa assistencial referente a esta Convenção Coletiva de Trabalho, até 15(quinze) dias após o recolhimento dessa verba, com os respectivos dados de cada empregado: nome, função, data de admissão, valor do salário e recolhimento.

PARÁGRAFO SEGUNDO- O montante previsto na cláusula 41ª deverá ser repassado ao sindicato profissional, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao desconto da folha de pagamento dos empregados.

PARÁGRAFO TERCEIRO – Os descontos enumerados neste parágrafo deverão ser recolhidos a favor do SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EDIFÍCIOS DE GOIÂNIA, na Agência da Caixa Econômica Federal, conta nº 78.719-1, ou na sede do Sindicato sito na 9ª Av. nº 671 Setor Leste Vila Nova, mediante Guia de recolhimento que será fornecida pelo Sindicato dos Empregados em Edifícios de Goiânia – GO.

PARÁGRAFO QUARTO – As guias especiais para recolhimento dos mencionados descontos serão fornecidos gratuitamente pelo sindicato profissional.

 

Direito de Oposição ao Desconto de Contribuições Sindicais

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA – DOS TRABALHADORES NÃO SINDICALIZADOS
Subordinam-se aos descontos a que se refere a Cláusula 41ª à não oposição ao trabalhador, podendo individual ou coletivamente manifestar junto ao sindicato profissional sua oposição, de forma direta ou indireta, antes ou após a efetivação do desconto. Em caso de oposição após a efetivação do desconto, o prazo para tal será de 06 (seis) meses após o desconto em folha, podendo se for o caso, requerer junto ao SEEG-GO a restituíção do valor descontado, por meio de carta de próprio punho (restituicao@seeg-go.com.br), sendo que o valor será devolvido no prazo de 05 (cinco) dias úteis, após a protocolização da carta de restituição.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os empregados que tiverem o desconto efetivado a título de contribuíção assistencial no ano de 2012, e não solicitarem ressarcimento do referido valor, terão direito de votar e ser votado perante a instituíção sindical, mediante cadastro prévio no prazo de 180 dias antes da eleição, atendendo as mesmas condições dos empregados sindicalizados.

 

Disposições Gerais

Mecanismos de Solução de Conflitos

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA – DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS EMPREGADOS
Os empregadores prestarão Assistência Jurídica aos seus empregados, quando os mesmos, no exercício de suas funções e em defesa dos legítimos interesses e direitos dos empregdores, no recinto da empresa, incidirem na prática de atos que os levam a responder Ação Penal.

 

Aplicação do Instrumento Coletivo

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA – DA COMPETÊNCIA
Os dissídios porventura decorrentes da aplicação desta Convenção serão definidos na Justiça do Trabalho.

 

Descumprimento do Instrumento Coletivo

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA – DAS PENALIDADES
As penalidades cominadas em caso de violação de quaisquer dos dispositivos da presente Convenção são as prevstas na CLT e Legislação Complementar.

 

Outras Disposições

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA – DOS CRITÉRIOS
Os critérios estabelecidos na Cláusula 41ª serão também aplicados aos empregados admitidos na vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, sendo o desconto efetuado no mês de recebimento o primeiro salário integral.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA – DA PUBLICIDADE
As partes obrigam a promover ampla publicidade nos termos desta Convenção.

 

Assim, por acharem justos e conveniados, firma a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO em 03 (três) vias de igual teor, sendo uma para cada das partes e uma destinada a registro e arquivamento da Delegacia Regional de Trabalho em Goiás.

 

 

PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA
Presidente
SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EDIFICIOS DE GOIANIA

MARCELO BAIOCCHI CARNEIRO
Presidente
SIND.EMP.DE COMPRA, VENDA, LOC.E ADM.IMOV.E DOS COND.HORIZ., VERT. E DE EDIF.RESID.E COM.NO ESTADO DE GOIAS

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