em 14 dezembro 2011 07:22 pm 6

Aviso prévio em caso de dispensa sem justa causa – entenda mais

Com a promulgação da nova lei o aviso prévio, o prazo que era rígido de 30 (trinta) dias, passou a ser de até 90 (noventa) dias.

Diz o texto da Lei 12.506/11 que serão acrescidos 03 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.

Consoante o texto da intitulada nova Lei do Aviso Prévio, os trabalhadores que tenham até 01 (um) ano de trabalho na mesma empresa tem direito a 30 (trinta) dias de aviso prévio.

Nos casos dos empregados que ultrapassem este um ano de trabalho na mesma empresa,  será acrescido ao seu aviso prévio 3 (três) dias por ano de serviço prestado, ou seja, no caso do empregado que possui mais de um ano na empresa, este terá direito a este acréscimo, que será de 3 dias para cada ano adicional de trabalho.

Para que seja melhor elucidado, citamos os exemplos abaixo:

Até 1 ano de empresa – aviso prévio – 30 dias

1 ano e 01 dia de empresa – aviso prévio – 33 dias.

1 ano e 11 meses de empresa – aviso prévio – 33 dias

10 anos de empresa – aviso prévio – 60 dias.

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Fique atento a esta tabela e ao que diz a Lei que citamos, afim de que não haja descumprimento desta norma que foi uma grande conquista dos trabalhadores e que tem que ser respeitada, pelos empregadores, valendo ressaltar que estes prazos são aplicáveis as dispensas por parte do empregador sem justa causa.


Aviso prévio em pedido de demissão

O aviso prévio proporcional, na forma da nova lei, não deve ser aplicado ao empregado nos casos de pedido de demissão.

O fundamento esta na C.F/88 artigo 7º, XXI, ao afirmar que é direito dos trabalhadores o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de 30 dias, nos termos da Lei.

Assim estabelece a proporcionalidade do aviso prévio como um direito dos trabalhadores e, a nova lei refere-se ao aviso prévio que é concedido “aos empregados”.

Por outro lado, a Lei nova veio regulamentar o art. 7º, prevendo o aviso prévio dos empregadores aos empregados.

Sendo desta forma somente se aplica o aviso prévio da Lei 12506/2011 em caso de dispensa sem justa causa, não em caso de pedido de demissão por parte do empregado.

 

CLAUDIO MARIANO PEIXOTO DIAS
ADVOGADO OAB/GO N.º 22.357
ASSESSOR JURÍDICO DO SEEG
SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EDIFÍCIOS DE GOIÂNIA

Arquivado em Notícias

6 Comentários para “Aviso prévio em caso de dispensa sem justa causa – entenda mais”

  1. VALDERY disse:

    Conforme Circular da Secretaria de Relações do Trabalho (MTE) há outro entendimento com relação a proporcionalida do Aviso Previo.

    Item 5 da Circular = O Aviso Previo proporcional tera uma variação de 30 a 90 dias dependendo do tempo de serviço na mesma empresa. Desta forma, todos terão no minimo 30 dias durante o primeiro ano de trabalho, somando a cada ano mais três dias, devendo ser considerado a projeção do aviso previo para todos os efeitos. Assim o acrecimo de que trata o paragrafo unico da Lei, somente será computado a partir do momento em que se configure uma relação contratual de dois anos ao mesmo empregador.

    item 6 = Nesse sentido a contagem do acrecimo ao tempo de Aviso previo devera ser calculada a partir do segundo ano completo da seguinte forma.
    ate 2 anos 30 dias
    2 anos 33 dias
    3 anos 36
    .
    .
    21 anos 90 dias

    Gostaria de receber outro comentario sobre o assunto.

    valdery – Depto. pessoal

    • SEEG disse:

      Bom dia e obrigado por participar.

      É exatamente o entendimento judicial, a cada ano prestado acrecenta-se 3 dias no aviso prévio do funcionário.
      ex. 365 dias de admissão é igual a 30 dias de aviso;
      729 dias de admissão é igual a 30 dias de aviso e
      730 dias de admissão é igual a 33 dias de aviso.

      Att.
      Washington Luiz

  2. JOAO ALVES disse:

    E UMA VERGONHA ESSE ALMENTO QUE FOI DADO AOS PORTEIROS NESTE ANO!! RIDICULO E ABSURDO UM SINDICATO DESTE QUE NAO TEM A MINIMA VONTADE DE AJUDAR A CLASSE. NAO PAGAREI NUCA MAIS A TAXA DE VOCES

    • SEEG disse:

      Bom dia e obrigado por participar.

      O aumento do porteiro foi de 13,98 % ou seja, acompanhou o aumento do Governo Federal.
      O aumento da faxineira foi de 14,23 % ou seja, acompanhou o aumento do Governo Federal, alem do mais os condomínios são obrigados a pagar agora a HORA EXTRA DE INTRAJORNADA para quem trabalha 12×36, um ganho de aproximadamente R$ 100,00 + R$ 60,00 do vale-cesta, um total de R$ 160,00 sendo que no ano passado o porteiro tinha apenas R$ 110,00 do vale-cesta, sem falar que as horas intrajornadas vai refletir no FGTS, Férias + 1/3, 13º salario e rescisão de contrato, alem do mais quem é associado hoje o desconto do vale transporte pode ser de no máximo 3% e não de 6% como manda a lei, esses é outros benefícios você pode conferir em nossa CCT 2012, link abaxo:

      http://seeg-go.com.br/cct/convencao-coletiva-de-trabalho-2012-2012/

      Att.
      Dep. Rescisão de Contrato de Trabalho

  3. euvaldo disse:

    na ccl de 2009 para 2010 nao tivemos aumento no auxilio alimentaçao que era de R$ 100.00 continuou 1ano sem aumento . em 2011 aumentou R$ 10.00 . entao 110.00 gostaria de saber porque na CCL 2012 foi reduzido p/ R$60.00 baseado em que? pois nunca ouvi falar que algum representante ( sindicato) de categorias tenha feito isso em lugar nenhum gostaria de esclarecimento. grato.

    • SEEG disse:

      Bom dia e obrigado por participar.

      Teve uma redução na vele-cesta de 2012 para 60,00, porem todos os funcionários que trabalham no revezamento de 12×36 vão ter uma compensação em horas extras que vai gerar aproximadamente em torno de 95,00 para o porteiro diurno e 110,00 para o porteiro noturno, ou seja, em 2011 você tinha um valor de 110,00 hoje você pode contar com aproximadamente 160,00, e essas horas extras que virão agora em seu contra-cheque serão usados como passe de cálculo para 13º salário, férias + 1/3, FGTS e rescisão de contrato.

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