em 02 outubro 2010 02:50 pm 0

PORTARIA 005/2010 – Regulamenta sobre o pagamento do acerto rescisório

PORTARIA 005/2010


REGULAMENTA SOBRE O PAGAMENTO DO ACERTO RESCISÓRIO QUE DEVERÁ SER FEITO EM DINHEIRO/CHEQUE VISADO OU DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA DO EMPREGADO.


O PRESIDENTE DO SEEG, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E ESTATUTÁRIAS, RESOLVE DETERMINAR QUE:

Art. 1º - O Departamento de homologações de rescisões contratuais desta entidade atenderá a partir de 01/11/2010, as disposições contidas da CLT com relação ao pagamento do acerto rescisório no ato da assistência da homologação rescisória, consoante disposto no artigo 477, parágrafo 4º:

Art. 477 – (…)

§ 4º - O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as partes, salvo se o empregado for analfabeto, quando o pagamento somente poderá ser feito em dinheiro.

Art.2º - O pagamento poderá ser feito também mediante depósito direto na conta bancária do empregado, o que deverá ser comprovado mediante recibo de deposito bancário, não sendo aceito comprovantes de depósito de caixa rápido ou auto-atendimento.

Art.3º - Fica expressamente proibido ao departamento de homologação a assistência ao acerto rescisório de empregado em cheque que não seja visado.

Art.4º - Esta circular atende aos ditames e orientação da SRTE-GO (Ministério do Trabalho) E MPT-GO (Ministério Público do Trabalho), além da própria CLT, e entra em vigor no prazo ora fixado (01/11/2010).

Art.5º - Afixe-se no mural desta entidade e publique no site www.seeg-go.com.br, a fim de dar maior publicidade ao que ora determino por meio desta Portaria, afim de que não se alegue desconhecimento da mesma.


Goiânia, 01 de outubro de 2010.


PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA
PRESIDENTE DO SEEG.
Trabalhando ao seu lado.

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